DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO PROFª. JACQUELINE PAES

    PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO     Princípio da Proteção: ·          Princípio do in dúbio pró-operário : norma duvidosa aplica- se a interpretação mais favorável ao empregado. ·          Princípio da norma mais favorável: é irrelevante a hierarquia da norma, priorizando sempre a mais favorável ao empregado. ·          Princípio da condição mais benéfica: as condições que remetem mais vantagens ao empregado deverão permanecer pois geram direito adquirido ao empregado, não podendo ser suprimidas do contrato de trabalho.     Princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas/   Imperatividade das normas trabalhistas. Os direitos trabalhistas em regra são irrenunciáveis pelo empregado. As normas trabalhistas são cogentes, ...

    FONTES DO DIREITO DO TRABALHO                     MATERIAIS         Antecedem às fontes formais;           Não são obrigatórias;            São ideias, aspirações, reivindicações no plano social, econômico, histórico que influenciam a criação das normas e leis trabalhistas. Exemplos: Greve, movimento pelo qual novas condições são exigidas; Revolução industrial: quando os trabalhadores se organizaram para exigir condições mais humanas de trabalho; Mobilização para redução da jornada semanal de 44/h para 40/horas semanais. Etc.                       FORMAIS                   É a concretização...