DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO PROFª. JACQUELINE PAES

QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO (II)   19. São direitos expressamente garantidos pela CF aos trabalhadores urbanos e rurais: A) distinção entre o trabalho técnico, manual e intelectual, aposentadoria e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. B) seguro-desemprego, irredutibilidade do salário, salvo exceção prevista em convenção ou acordo coletivo, e anotação do contrato de emprego na CTPS. C) fundo de garantia do tempo de serviço, intervalo mínimo de uma hora para repouso durante a jornada de trabalho e décimo terceiro salário. D) salário mínimo fixado em lei e nacionalmente unificado, licença-paternidade e coincidência do período de férias no trabalho com as férias escolares, se o trabalhador tiver menos de dezoito anos de idade. E) proteção em face da automação, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.   QUESTÃO 20 20. Em relação ao contrato de trabalho e a...

DIREITO DO TRABALHO 26. Assinale a opção correta no tocante a férias. A) As férias serão concedidas por ato do empregador, necessariamente em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (art. 134 da CLT). B) Aos menores de dezoito anos e aos maiores de sessenta anos de idade, as férias serão concedidas de uma só vez. (art. 134, § 2º da CLT) C) A concessão de férias terá de ser participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de no mínimo, sessenta dias . (Art. 135 da CLT). D) O empregado estudante menor de dezoito anos de idade terá direito de fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Art. 136, parágrafo 2 o da CLT). E) Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, o pagamento das férias deverá ser calculado com base no salário do último mês que preceder a concessão de férias. (Parágrafo 3 o do art. 142 da CLT).   27. São requisitos que caracterizam vínculo de e...