DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO PROFª. JACQUELINE PAES

O Banco Bradesco S.A. tentou reformar no Tribunal Superior do Trabalho decisão da 8ª Turma que determinou o pagamento de horas de sobreaviso, a bancário que portava bip para atender emergências técnicas no Banco Dia e Noite. Mas a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) entendeu que a decisão da Turma não contraria a Orientação Jurisprudencial 49 , e não conheceu dos embargos da empresa. As horas de sobreaviso foram deferidas, pelo juízo de primeira instância, como horas extras, por aplicação analógica do artigo 244, parágrafo 2º, da CLT , que estabelece: "As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada." O Bradesco, então, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que manteve a sentença. O banco interpôs recurso de revista, no qual afirmou que o parágrafo 2º do artigo 244 da CL...

(Qua, 23 Mai 2012 18:45:00) A Destilaria Vale do Paracatu Agroenergia Ltda., empresa de grande porte do ramo sucroalcooleiro, conseguiu na Justiça do Trabalho que as horas in itinere devidas a um ex-empregado fossem contadas segundo limitação prevista em acordo coletivo da categoria. O trabalhador defendia que a limitação por meio de norma coletiva era passível apenas para empresas de pequeno porte. Mas a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que empresas de grande porte não estão excluídas da negociação. As chamadas horas in itinere, com base no art. 4º da CLT , se referem ao tempo em que o trabalhador fica à disposição durante deslocamento até o local do trabalho, quando a condução é fornecida pelo empregador, em consequência da não existência de transporte público regular. O artigo 58, § 3º, da CLT, prevê a possibilidade de ser estabelecido em norma coletiva, tempo médio de deslocamento, a título de horas in itinere . Contratado pela destilaria em...

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu hoje (24), por unanimidade, não conhecer do recurso da Caixa Econômica Federal que sustentava que as diferenças da parcela CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) pagas na complementação de aposentadoria de um empregado estavam prescritas. No julgamento da mesma ação, o economiário ganhou o direito ao recebimento de horas extras, tendo provado que não exercia cargo de responsabilidade. Ele trabalhou na função de superintende de negócios da CEF nas cidades catarinenses de Cascavel, Maringá, Blumenau e Florianópolis. Após ser aposentado em outubro de 2004, ajuizou reclamação trabalhista, em 2005, pedindo as diferenças da parcela CTVA e horas extras não pagas. Ambas as verbas foram indeferidas pelo Tribunal Regional da 12ª Região (SC). O empregado recorreu à instância superior e a Oitava Turma do TST não conheceu do recurso quanto às horas extras, mas lhe deferiu as dif...

Negociação coletiva que prefixou o pagamento de apenas uma hora diária para o deslocamento de empregados que gastavam duas horas e 15 minutos no trajeto ao local de trabalho (horas in itinere ), foi julgada inválida pela maioria dos ministros presentes à sessão de ontem (24), da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho. Foram oito votos a seis, prevalecendo o entendimento do relator dos embargos, ministro Renato de Lacerda Paiva, de que o ajuste fixado na norma coletiva, na verdade, equivale a renúncia de direito por parte dos empregados e não negociação em que tenham existido concessões mútuas, já que ficou estabelecido menos de 50% do tempo efetivo dispensado no deslocamento. As horas in itinere são previstas no parágrafo 2º do artigo 58 da CLT , e devem ser contadas como extras, no caso do empregador fornecer condução para o trajeto ao local de trabalho quando não houver transporte público regular para tal. A SDI-1, após...

O Hospital Fêmina S/A, de Porto Alegre (RS), foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar horas extras para um médico ecografista que trabalhava além da jornada normal e não usufruía do intervalo intrajornada correspondente. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do médico e determinou o pagamento do intervalo suprimido com acréscimo do adicional de 50%. Desde 1991, o trabalhador exercia a função de médico rotineiro, com jornada diária de quatro horas em seis dias da semana ou de quatro horas e 48 minutos em cinco dias, mediante compensação do sábado. O pedido foi inicialmente negado pela Vara do Trabalho, que entendeu que o contrato de trabalho do médico é regido por lei própria ( Lei 3.999/61 ). O artigo 8º, parágrafo 1º dessa lei garante aos médicos intervalo de dez minutos a cada 90 minutos trabalhados – diferente do intervalo estabelecido no artigo 71 da CLT , destinado a descanso e alimentação. Esse dispositivo fundamentou também a deci...

A Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa conseguiu anular a reintegração de um ex-empregado que teria sido demitido por ser alcoólatra. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevida a reintegração, entre outros motivos, porque não havia nexo de causalidade entre a doença e dispensa. O trabalhador era auxiliar de manutenção e permaneceu na Compesa por 29 anos, entre 1980 a 2009. Após ser dispensado sem justa causa, entrou com reclamação trabalhista pedindo para ser reintegrado, alegando que à época da demissão estava em tratamento de alcoolismo. O juízo do primeiro grau considerou devido o pedido e determinou que a empresa o reintegrasse no mesmo local de trabalho, com a mesma função e remuneração. A empresa recorreu, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) manteve a sentença, por considerar a dispensa nula, devido à falta de atestado de saúde ocupacional e pelo fato de o empregado estar acometido de doença crônica que o incapacitou pa...