11/05/2010

QUESTÕES DE CONCURSOS DO TRT-PARTE I

TURMAS TRT- DIREITO DO TRABALHO- Profª Jacqueline Paes
Exercícios de Fixação:


1- TRT 1ª Região- 2008- FCC- Artur desenvolveu atividade de pedreiro em obra residencial ao longo de três meses ininterruptos, segundo avençado pelas partes e mediante paga, sem, contudo, ter sido feito registro em sua CTPS.
De acordo com a CLT e os princípios do direito do trabalho, na situação descrita,

A) houve vínculo laboral e, portanto, Artur faz jus ao registro do pacto em sua CTPS e às verbas não-pagas.
B) o labor desenvolvido por Artur equipara-se ao do trabalhador doméstico.
C) houve uma relação de trabalho.
D) houve contrato de trabalho de experiência, visto que o período de execução do trabalho não ultrapassou o limite de noventa dias.
E) qualquer questionamento judicial acerca do pacto deverá, segundo emenda constitucional, ser realizado na esfera cível, dado que não houve registro na CTPS.
Resposta: C

2- TRT- 23ª Região- 2008- FCC- A relação de trabalho autônomo se diferencia da relação de emprego basicamente pela presença, no tocante à relação de emprego, do requisito da:
a) prestação de trabalho por pessoa física;
b) prestação de trabalho por pessoa jurídica;
c) autonomia na prestação dos serviços;
d) subordinação na prestação dos serviços;
e) onerosidade.
Resposta: D

3- TRT- 2ª Região- 2008- FCC- Não estabelece vínculo empregatício a contratação de:
a) carregador de mercadorias em porto, que não seja privativo.
b) motorista para atender a residência particular
c) costureira mensalista que recebe cortes para montagem em sua residência
d) empregada doméstica mensalista que não pernoita no local de trabalho
e) gerente administrativo com poderes de gestão.
Resposta:A

4- TRT - 16 ª Região - 2009- FCC- São requisitos para que se caracterize a relação de emprego:
a) autonomia e pessoalidade;
b) habitualidade e infungibilidade em relação ao trabalhador;
c) subordinação e eventualidade;
d) onerosidade e exclusividade;
e) subordinação e exclusividade.
Resposta:B

5- TRT 5ª REGIÃO-2004 – FCC - A cláusula segundo a qual o adquirente não se responsabiliza por quaisquer débitos trabalhistas anteriores à compra de um estabelecimento,
a) não é válida apenas com relação aos contratos de trabalho que forem mantidos.
b) não é válida porque qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
c) é válida porque o contrato de compra e venda é de natureza civil.
d) é válida porque a disposição decorre da vontade das partes contratantes.
e) é válida apenas com relação aos débitos decorrentes de contratos de trabalho já extintos.
Resposta:B

6-FCC- TRT 12ª REGIÃO-2006. O trabalho desenvolvido por pessoa natural, na arrumação da casa, em proveito de unidade familiar que tenha residência fixa em área rural, caracteriza contrato
(A) doméstico.
(B) de trabalho urbano, da modalidade doméstica.
(C) doméstico, da modalidade esporádica.
(D) de trabalho rural.
(E) de trabalho urbano, se o contratante exercer atividade remunerada em área urbana.
Respost:A

7-FCC- TRT 23ª REGIÃO- 2008. Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto na Constituição Federal:
(A) repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.
(B) adicional de remuneração para as atividades insalubres
ou perigosas, excetuadas as penosas, na forma da lei.
c) seguro-desemprego, em caso de pedido de dispensa ou desemprego involuntário.
d) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
e) jornada suplementar com adicional mínimo de 25%.
Resposta:D

8-FCC- TRT 7ª REGIÃO- 2009. Joana é viúva e cria cinco filhos. Em sua residência possui quatro empregados: Cida, Maria, Débora e Osvaldo. Cida é a cozinheira; Débora é a auxiliar do lar com as funções de lavar louças, lavar e passar roupas, bem como arrumar toda a casa; Maria é a baba de seus filhos e Osvaldo foi contratado como motorista da família com a função principal de levar e buscar seus cinco filhos na escola.
Considerando que a comida feita por Cida possui grande qualidade, Joana faz da sua residência um restaurante no horário do almoço. Nesse caso, NÃO é (são) considerado(s) empregado(s) domésticos

(A) Osvaldo, apenas.
(B) Cida e Débora, apenas.
(C) Cida, Débora, Osvaldo e Maria.
(D) Cida, apenas.
(E) Cida, Débora e Maria, apenas.
Resposta:B

09- FCC- TRT 13ª REGIÃO-2005. Comparando-se os contratos de trabalho urbano e doméstico, para a mulher é correto afirmar que
(A) ambas as trabalhadoras têm acesso à garantia de emprego por gravidez, mas para a doméstica o período é de quatro meses.
(B) apenas a trabalhadora doméstica tem direito à licença de gravidez, de noventa dias, desde que se encontre empregada e registrada.
(C) ambas as trabalhadoras têm direito à licença gestante, mas a doméstica deverá comprovar o não recebimento do seguro desemprego no período da gestação.
(D) quaisquer das trabalhadoras têm direito à licença gestante, e à garantia de emprego.
(E) apenas se a doméstica gozar da licença gestante, terá acesso à garantia constitucional de emprego.
Resposta:D

10- FCC- TRT 2ª REGIÃO- 2006. Indique a hipótese que não constitui uma das condições que se exige do estágio profissionalizante, para que não se desvirtue, caracterizando relação de emprego.
(a) Horário do estágio compatível com o horário escolar.
(b) Desenvolvimento de atividades relacionadas com o currículo do curso no qual o estagiário está matriculado.
(c) Estar o estagiário matriculado necessariamente em curso de nível superior, de nível médio ou escola de educação especial.
(d) Interveniência obrigatória da instituição de ensino na relação entre estagiário e empresa.
(e) Pagamento obrigatório de uma bolsa de estudos para o estagiário.
Resposta:E

11- FCC- TRT- 6ª Região- 2005. Quanto à garantia de emprego da mulher gestante, segundo jurisprudência uniforme do TST:
a) não é devida se a gravidez é desconhecida pelo empregador.
b) é devida mesmo se ignorada pelo empregador, ao tempo da despedida, ato que não pode ser objeto de ajuste coletivo.
c) é indevida se a confirmação da gravidez se deu pós a despedida.
d) é ela assegurada mesmo se o estado gravídico era desconhecido pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva.
e) poderá ela ser reduzida, se isto for previsto no contrato individual de trabalho.
Resposta:B

12. FCC- TRT 23ª Região -2006. Com relação ao caso de um adolescente que complete quinze anos e comece a laborar, assinale a opção correta.
a) O limite diário de labor do adolescente não poderá superar quatro horas.
b) O menor, se quiser vindicar, perante a justiça do trabalho, direitos desrespeitados, só poderá fazê-lo dois anos após a extinção do seu contrato de trabalho.
c) O adolescente poderá, independentemente de seus responsáveis legais, firmar recibo de pagamento dos salários.
d) O adolescente poderá desenvolver trabalho no turno noturno, o qual não está vedado a menor de dezoito anos.
e) O trabalho do menor somente poderá ser considerado como de aprendizagem até que o adolescente complete dezoito anos de idade.
Resposta:C

13. FCC- TRT 7ª Região-2009. Considere as assertivas abaixo a respeito do contrato de aprendizagem.
I. Não poderá ser estipulado por mais de dois anos.
II. Independe da forma escrita, podendo ser ajustado verbalmente pelas partes.
III. É contrato no qual o empregador se compromete a assegurar ao maior de dezesseis anos e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.
IV. Extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar dezoito anos, ou ainda antecipadamente quando houver desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz.
É correto o que se afirma APENAS em:
(A) I.
(B) II e III.
(C) I, II e III.
(D) II, III e IV.
(E) III e IV.
Resposta:A

14. FCC- TRT 4ª Região- 2006. Julgue os itens que se seguem, referentes à relação de emprego do bancário.
a) Com o advento da Carta Política de 1988, a jornada legal de trabalho do bancário passou a ser de 8 horas – haja vista essa duração do trabalho ter-se tornado regra constitucional aplicável a todas as relações de emprego. Assim, as instituições financeiras não foram obrigadas a pagar adicional de horas extras aos seus empregados, quando do aumento da duração da jornada.
b) O bancário que realiza jornada normal de trabalho tem direito a um intervalo de 15 minutos para alimentação.
c) Os bancários que exercem funções de direção e gerência não têm direito ao adicional de horas extras, na hipótese de trabalharem duas horas diárias além da jornada normal. Todavia, essa regra só se aplica quando esses empregados, investidos de mandato, na forma legal, exerçam encargos de gestão e, pelo padrão mais elevado de vencimentos, se diferenciem dos demais bancários.
d) A jornada dos empregados de um banco que trabalham em serviços de portaria e de limpeza é a mesma legalmente definida para os que trabalham na atividade financeira.
e) A carga horária semanal de trabalho do bancário – cuja função esteja vinculada à jornada normal de trabalho – não poderá, quando prorrogada, exceder a quarenta horas semanais.
Resposta:B

15. FCC- TRT - 4ª Região- 2008. Empregada doméstica, incluída facultativamente no regime do FGTS, foi dispensada sem justa causa. Nesse caso, além das demais verbas rescisórias, a empregada
a) terá direito somente ao seguro-desemprego, se preencher as condições para a percepção desse benefício.
b) não terá direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, mas terá direito à indenização de 40% e ao seguro-desemprego, se preencher as condições para a percepção desse benefício.
c)) terá direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, à indenização de 40% e ao seguro-desemprego, se preencher as condições para a percepção desse benefício.
d) terá direito ao levantamento dos depósitos do FGTS e à indenização de 40%, se preencher as condições para a percepção desse benefício, mas não terá direito ao seguro-desemprego.
e) terá direito ao levantamento dos depósitos do FGTS e ao seguro-desemprego se preencher as condições para a percepção desse benefício, mas não terá direito à indenização de 40%.
Resposta:C

16. TRT-19ª Região- FCC- 2006- Pode o empregado ser transferido para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho,
A) entre Municípios do mesmo Estado e mediante o pagamento de um adicional de 25%.
B) mediante o pagamento das despesas resultantes da sua transferência, além do adicional de 25%, desnecessária qualquer anuência.
C) mediante o pagamento das despesas resultantes da transferência.
D) com a sua anuência e mediante o pagamento de um adicional de 25%, somente.
E))com a sua anuência, o pagamento das despesas resultantes da transferência, além do adicional de 25%.
Resposta:E

17. TRT- 5ª Região- FCC-2004- A reversão do empregado ao cargo efetivo anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança,
A) só é possível se resultar de real necessidade de serviço.
B) implica em pagamento suplementar, nunca inferior a 25% do salário do empregado.
C) depende da anuência do empregado.
D)) não é considerada alteração unilateral.
E) só é possível se não resultar em prejuízo ao empregado.
Resposta:D

18. TRT 16 ª Região- FCC-2009- A empresa X contratou Mirtes para a função de secretária executiva. Inicialmente foi elaborado um contrato de experiência de 30 dias. Após o término do contrato a empresa X o prorrogou por mais 60 dias. Neste caso, a prorrogação é
A) válida, mas a sua validade depende da anuência dos sindicatos da categoria ou de suprimento judicial.
B) inválida, uma vez que o contrato de experiência não poderá ser prorrogado, por expressa vedação legal.
C) inválida, uma vez que o prazo máximo previsto em lei para o contrato de experiência são 60 dias.
D) válida, uma vez que a empresa X obedeceu as determinações legais existentes.
E) inválida, uma vez que o contrato de experiência só pode ser prorrogado por 30 dias e não sessenta.
Resposta:D

19. TRT- 7ª Região- FCC- 2009. O contrato de trabalho temporário pode ser celebrado:
A) quando a atividade for transitória.
B) pelo prazo máximo de três anos.
C) com prorrogação automática, mais de uma vez.
D) com o mesmo empregador, mais de uma vez, no prazo de três meses.
E) a título de experiência, a qualquer tempo, sem limite temporal.
Resposta:A

20. TRT- 23ª Região- FCC- 2006. Assinale a alternativa incorreta:
a) no Direito do Trabalho a indeterminação do prazo do contrato de emprego constitui-se regra geral, em que os pactos a prazo certo são exceções em estritas hipóteses especificadas em lei.
b) contrato de emprego por prazo determinado, que contenha cláusula assecuratória de rescisão antecipada e recíproca, não se converte em contrato por prazo indeterminado, caso exercido tal direito por qualquer das partes.
c) é lícita, de acordo com a CLT, a celebração de contrato de emprego por prazo determinado, nas hipóteses de execução de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo e de atividades empresariais de caráter transitório.
d) o contrato de experiência, conforme a CLT, trata-se de contrato por prazo determinado celebrado a termo certo, quando cujo contrato não poderá exceder de 90 dias.
e) a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo verbal entre empregador e empregado, ou mediante convenção coletiva de trabalho.
Resposta:E

21. TRT 24ª Região- 2006- FCC. Com relação aos períodos de descanso segundo a Consolidação das Leis do Trabalho é correto afirmar:
a) Os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho, em razão de expressa determinação legal, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário.
b) Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de quatorze horas consecutivas para descanso.
c) Não excedendo de seis horas o trabalho contínuo, será obrigatório um intervalo de trinta minutos quando a duração ultrapassar três horas.
d)) Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação.
e) Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente acrescido de 100%
Resposta:D

22. TRT 24ª Região- 2006- FCC. Com relação à duração do trabalho, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, é certo que

a) não serão computadas como jornada extraordinária, em regra, as variações de horário no registro de ponto não-excedentes a quinze minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários.
b) a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não-excedente de 3, exclusivamente, mediante contrato coletivo de trabalho.
c) o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, em regra, será computado na jornada de trabalho.
d) os diretores e chefes de departamento terão direito ao recebimento das horas extras laboradas, por não exercerem encargos de gestão, havendo expressa disposição legal.
e)) o acordo de compensação de horas trabalhadas será celebrado em acordo ou convenção coletiva de trabalho e o período será de um ano.
Resposta:E

23. TRT 1ª Região-2008- FCC. Joana labora sete horas diárias; sua irmã Margarida labora seis horas diárias; e seu irmão Douglas labora cinco horas diárias. Neste caso, para Joana, Margarida e Douglas é obrigatório a concessão de intervalo intrajornada de, no mínimo,
a) sessenta minutos.
b) quinze minutos
c) sessenta, quinze e quinze minutos, respectivamente.
d) sessenta, trinta e quinze minutos, respectivamente.
e) sessenta, quinze e dez minutos, respectivamente.
Resposta:C

24. TRT- 8ª Região- FCC-2004- A opção que especifica a/as restrição/restrições do trabalho extraordinário de necessidade imperiosa é:
a) para as mulheres, só com atestado médico e presença do sindicato da categoria;
b) para os menores, com autorização do juizado de menores;
c) para os homens, na hipótese de força maior ou serviços inadiáveis;
d) para realizar ou concluir serviços inadiáveis, fazer face a motivo de força maior ou cuja inexecução traga prejuízo manifesto;
e) motivo de força maior ou cuja inexecução traga prejuízo manifesto, por se tratar de bens perecíveis.
Resposta:D

25. TRT- 23ª Região- 2008-FCC- É vedado ao empregador promover descontos nos salários do empregado decorrentes:
a) de disposições de convenção coletiva;
b) de débitos do empregado contraídos perante entidade financeira;
c) de adiantamentos;
d) de danos causados pelo empregado na ocorrência de dolo, sem que haja previsão contratual para tanto;
Resposta:B

26. TRT 3ª Região- FCC- 2007. A respeito de salário, julgue os itens que se seguem.
a) O salário do empregado, para todos os efeitos legais, além da importância fixa estipulada, compreende comissões, gratificações ajustadas e gorjetas recebidas.
b) Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, as prestações in natura que a empresa fornecer habitualmente ao empregado.
c) A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% e 20% do salário contratual.
d) Na falta de estipulação do salário, ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante, independentemente da diferença relativa ao tempo de serviço.
e) Qualquer compensação no pagamento mensal do empregado não poderá exceder a 50% do seu salário contratual.
Resposta:B

27. TRT- 15ª Região -FCC- 2009. Com relação à remuneração é INCORRETO afirmar:
(A) Não se incluem nos salários as ajudas de custo, por expressa determinação legal.
(B) A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.
(C) Os abonos pagos pelo empregador e as gratificações ajustadas integram o salário do obreiro.
(D) As gorjetas recebidas pelo empregado servem de base de cálculo para as parcelas do aviso prévio e horas extras.
(E) Não se incluem nos salários as diárias para viagem que não excedam de 50% do salário percebido pelo empregado.
Resposta:D

28. TRT 1ª Região- 2008- FCC. Assinale a opção correta quanto ao pagamento de horas extras.
A) O empregado sujeito a controle de horário e remunerado à base de comissões tem direito ao pagamento em dobro pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
B) A gratificação semestral repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute também, pelo seu duodécimo, na indenização por antiguidade e na gratificação natalina.
C) A contribuição para o FGTS incidente sobre a remuneração mensal devida ao empregado não alcança horas extras e adicionais eventuais.
D) A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem o regime semanal normal, assim como aquelas destinadas à compensação, deverão ser pagas como horas extraordinárias.
E) O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.
Resposta:D

29. TRT- 2ª Região- 2008- FCC- Raimunda é garçonete no restaurante do TIO TITO e recebe, além do seu salário mensal, gorjetas fornecidas espontaneamente pelos clientes. Neste caso, as gorjetas
(A) integram a remuneração da Raimunda e servem de
base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas-extras e repouso semanal remunerado.
(B) integram a remuneração de Raimunda, não servindo de base de cálculo apenas para o repouso semanal remunerado.
(C) integram a remuneração de Raimunda, mas não servem de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas-extras e repouso semanal remunerado.
(D) integram a remuneração de Raimunda, não servindo de base de cálculo apenas para as parcelas de aviso-prévio.
(E) não integram a remuneração de Raimunda, uma vez que não são cobradas pelo empregador na nota de serviço, mas fornecidas espontaneamente pelos clientes.
Resposta:C

30. TRT- 9ª Região- 2009- FCC. Moisés recebe gratificação por tempo de serviço outorgada por sua empregadora, a empresa H. Sentença normativa previu gratificação da mesma natureza. Neste caso, Moisés tem direito a receber
(A) exclusivamente a que lhe seja mais benéfica.
(B) 50% de cada gratificação em razão da existência de dispositivo legal expresso neste sentido.
(C) exclusivamente a gratificação prevista em sentença normativa em razão da impositividade proveniente das sentenças.
(D) as duas gratificações, uma vez que possuem fontes distintas.
(E) exclusivamente a gratificação outorgada pela empregadora em razão da antiguidade existente.
Resposta:A

31. TRT 9ª Região- 2009- FCC. A lei possibilita que as férias, excepcionalmente, sejam concedidas em dois períodos. Esta exceção não se álpica aos:
a) menores de 18 e maiores de 60 anos.
b) membros de uma mesma família.
c) menores de 18 e maiores de 50 anos.
d) menores de 16 e maiores de 55 ano.
e) menores de 18 e maiores de 55 anos.
Resposta:C

32. TRT 3ª Região- 2007- FCC. Acerca do direito do trabalhador às férias, julgue os itens abaixo.
a) O empregado não terá direito à remuneração correspondente às férias proporcionais, quando a rescisão do contrato de trabalho decorrer de culpa recíproca das partes.
b) As faltas do empregado ao serviço são descontadas do período de suas férias. Assim, o empregado terá direito a vinte e seis dias de férias se, no curso do período aquisitivo, forem registradas quatro faltas ao serviço.
c) A conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário é uma faculdade atribuída ao empregador, quando estiverem presentes as condições, legalmente previstas, que a autorizam.
d) Sendo demitido sem justa causa no vigésimo mês de vigência do contrato de trabalho, o empregado, a quem não foi facultado o gozo das férias, terá direito à remuneração em dobro pelo período de descanso não-fruído.
e) O empregado demitido por justa causa – reconhecida no julgamento da respectiva reclamação trabalhista – não terá direito ao pagamento das férias proporcionais.
Resposta:E

33. TRT 2ª Região- 2008- FCC. Considere as seguintes assertivas a respeito das férias coletivas:
I. As férias coletivas constituem liberalidade do empregador, a qual poderá atingir a totalidade dos empregados, ou de determinado estabelecimento ou setor da empresa.
II. As férias coletivas poderão ser fracionadas em no
máximo três períodos por ano, sob pena de incorrer nas cominações legais, além de multa administrativa.
III. O Ministério do Trabalho e os sindicatos da categoria profissional serão comunicados das datas de início e término das férias coletivas com antecedência mínima de trinta dias.
IV. Os empregados admitidos há menos de doze meses gozarão, na época das férias coletivas, de férias proporcionais, iniciando-se então novo período aquisitivo do direito às férias.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
(A) I, II e III.
(B) I, III e IV.
(C) I e IV.
(D) III e IV.
(E) I e III.
Resposta:E

34. TRT 9ª Região- 2009- FCC. Considere as seguintes hipóteses:
I. Os 15 primeiros dias de afastamento, inclusive o décimo quinto dia, por motivo de acidente do trabalho.
II. Marta encontra-se sem laborar porque não há serviço na empresa empregadora em razão da modificação do maquinário de seu setor.
III. Mario faltou ao serviço para realizar prova de exame de vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
IV. Núbia está afastada de seu emprego uma vez que é membro de órgão paritário da Previdência Social.
São hipóteses de interrupção do contrato de trabalho as indicadas APENAS em
(A) II e III.
(B) I e III e IV.
(C) II, III e IV.
(D) I e II.
(E) I, II e III.
Resposta:E

35. TRT 23ª Região- 2007- FCC. As duas horas em que o empregado urbano sai mais cedo para procurar novo emprego durante o aviso prévio e o repouso semanal remunerado são hipóteses de
(A) suspensão e interrupção do contrato de trabalho,
respectivamente.
(B) suspensão do contrato de trabalho.
(C) interrupção e suspensão do contrato de trabalho,
respectivamente.
(D) interrupção do contrato de trabalho.
(E) rescisão e suspensão do contrato de trabalho,
respectivamente.
Resposta:D

36. TRT- 1ª Região- 2008- FCC- Ao ser despedido, o empregado poderá ter seu horário normal de trabalho reduzido, durante o período do aviso prévio, em :
A) duas horas, com prejuízo do salário integral.
B) duas horas, sem prejuízo do salário integral.
C) três horas, com prejuízo do salário integral.
D) três horas, sem prejuízo do salário integral.
E) quatro horas, sem prejuízo do salário integral.
Resposta:B

37. TRT- 1ª Região-2008-FCC- Se uma das partes reconsiderar a decisão de rescindir o contrato de trabalho, antes do término do aviso prévio:

a) a rescisão obrigatoriamente se torna efetiva depois de expirado o prazo.
b) a rescisão se torna efetiva antes de expirado o prazo.
c) a rescisão nunca se torna efetiva.
d) a outra parte pode aceitar ou não.
e) o contrato é rescindido, sem opção da parte notificada
Resposta:D

38. TRT- 22ª Região- 2006- FCC- Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar à outra com antecedência mínima de :
A) cinco dias.
B) oito dias.
C) dez dias.
D) quinze dias.
E) trinta dias.
Resposta:E

39.TRT- 8ª Região- FCC-2004- Dispensado o empregado sem motivo, pode o empregador, no curso do aviso prévio, transformar esse ato em dispensa por justa causa?
A) não, porque dado o aviso prévio não pode mais haver retratação.
B) sim, desde que o empregado cometa, nesse período, alguma falta que, por lei, seja considerada como justa à rescisão.
C) não, porque a aplicação da justa causa pressupõe que o empregado ainda esteja trabalhando.
D) não, porque dado o aviso, a rescisão torna-se efetiva, não podendo o empregador exercer seu poder potestativo.
E) sim, desde que o empregado seja indenizado pelos danos causados pelo empregador por haver mudado a tipificação legal de sua dispensa.
Resposta:B

40. TRT 12ª Região- 2008- FCC. Segundo a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho :
I- É válida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a compatibilidade dos dois institutos.
II- É inválida a concessão do aviso prévio após a fluência da garantia de emprego.
III- É válida a concessão do aviso prévio na fluência da estabilidade provisória.
IV- É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.
a) somente a assertiva I está correta.
b) somente a assertiva III está correta.
c) estão corretas as assertivas II, III e IV.
d) apenas as assertivas I e II estão corretas.
e) somente a assertiva IV está correta.
Resposta:A

41. TRT 2ª Região- 2008- FCC. Sobre a despedida do empregado eleito dirigente da CIPA, assinale a alternativa correta.
a) a despedida do cipeiro está fora do alcance protecionista.
b) a redução das disponibilidades financeiras, em época de globalização autoriza o distrato.
c) generalizada crise decorrente das flutuações do mercado consumidor impede a resilição.
d) o registro da candidatura, seguido de eleição, assegura a estabilidade provisória de até uma ano após o término do respectivo mandato.
e) a partir da eleição, a dispensa fica sujeita a inquérito judicial para apuração de falta grave.
Resposta:D

42. TRT 7ª Região- 2007- FCC. Se o empregado goza de estabilidade, aplica-se a seguinte disposição:
a) o empregador somente poderá dispensar o empregado em caso de cometimento de falta grave, que deverá ser apurada através de processo judicial próprio.
b) o empregador somente poderá dispensar o empregado em caso de cometimento de falta grave, que poderá ser provada testemunhalmente em eventual reclamação trabalhista, independentemente de processo judicial anterior.
c) como é uma garantia que a lei estabelece ao empregado em virtude de uma situação particular pela qual passa o empregado, não pode ele renunciar à estabilidade.
d) se eventualmente tiver sido dispensado, ocasião em que não tiver sido respeitada a estabilidade, tem direito à indenização, mas não a reintegração
e) se eventualmente tiver sido dispensado, ocasião em que não tiver sido respeitada a estabilidade, tem direito à reintegração ao seu trabalho, mas não é indenizado.
Resposta:A

43. TRT 15 ª Região -2009- FCC. Com referencia à estabilidade no emprego, é correto:

a) A estabilidade da gestante é de 120 dias após o parto, sem prejuízo do salário ou do benefício previdenciário que lhe suceda.
b) Os membros das comissões de conciliação prévia, titulares e suplentes, gozam de estabilidade no emprego até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem justa causa.
c) Aos membros do Conselho curador do FGTS enquanto representantes dos trabalhadores efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser despedidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical.
d) a estabilidade advinda no curso do aviso prévio beneficia o obreiro pré- avisado, protegendo-o da rescisão e estendendo a duração do contrato, conforme entendimento predominante do TST.
e) Nem todos os membros da CIPA, possuem estabilidade, desde o registro da candidatura. A estabilidade não alcança o suplente.
Resposta:C

44. TRT 23ª Região- 2007- FCC. O assédio sexual do empregado contra colega pode sujeita-lo a punição disciplinar ou dispensa por justa causa tipificada na CLT como:
a) ato lesivo a honra e/ou da boa fama.
b) incontinência de conduta.
c) desídia
d) mau procedimento
e) insubordinação.
Resposta:D

45. TRT 2ª Região- 2008- FCC. São causas extintivas do contrato de trabalho:
a) violação do segredo da empresa.
b) abandono de emprego.
c) rescisão indireta
d) práticas reiteradas de jogos de azar.
Resposta:B

46. TRT ª Região- 2002- FCC. Para efeito de justa causa de rescisão de contrato de trabalho pelo empregador, a retenção de valores que pertencem à empresa, pelo empregado, configura ato de:

a) improbidade
b) desídia
c) indisciplina
d) incontinência de conduta
e) negociação habitual.
Resposta:A

47. TRT 6ª Região- 2008- FCC. Para que um empregado possa ajuizar uma ação de rescisão de contrato de trabalho, fundamentado no atraso do pagamento de salário
a) deverá aguardar o prazo de 30 dias de atraso para que caracterize a mora contumaz e tenha seu contrato rescindido;
b) deverá fazê-lo imediatamente no primeiro dia útil do atraso, pois já estará configurada a mora;
c) deverá ajuizar reclamação após no período de 30 dias contados do ultimo pagamento
d) o atraso do pagamento de salário não é justificativa aceita para que o empregado desista co contrato do trabalho, pois, o que a lei tutela é a continuidade da relação de emprego.
e) poderá ajuizar reclamação a aprtir de 3 meses de atraso fundamentado na mora contumaz praticada pelo empregador.
Resposta:E

48. TRT 1ª Região- 2008- FCC. Constitui justa causa, por ato de improbidade do empregado:
(a) empregado que fuma em ambiente de trabalho que contém regulamento de proibição de fumar;
(b) empregado que falta e se atrasa constantemente no trabalho;
(c) empregado que utiliza o veículo da empresa sem autorização;
(d) empregado que ingere bebida alcoólica no ambiente de trabalho;
(e) empregado que falsifica comprovante de endereço para obter benefício de vale- transporte.
Resposta:E

49. TRT 1ª Região- 2008- FCC. Na extinção do contrato de trabalho , à pedido do empregado que tem menos de 12 meses de trabalho, este terá direito a:
a) 13º salário, férias proporcionais e ao levantamento dos depósitos do FGTS
b) 13º salário, férias proporcionais, aviso prévio e direito ao levantamento dos depósitos do FGTS
c) por ter provocado a rescisão do contrato o empregado só terá direito ao saldo de salário.
d) o empregado tem direito a férias vencidas e ao saldo de salários.
e) 13º salário, férias proporcionais e saldo de salário, se houver.
Resposta:E

50. TRT 24ª Região- 2008- FCC. O empregado tem direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, acrescidos de multa no valor de 20% dos depósitos, na hipótese de
(a) despedida sem justa causa
(b) rescisão indireta do contrato de trabalho
(c) extinção da empresa
(d) extinção normal do contrato a termo
(e) rescisão antecipada do contrato a termo com reciprocidade de culpa.
Resposta:E

51. TRT 8ª Região- 1998- FCC. Na rescisão do contrato de trabalho por falta grave cometida pelo empregado, as parcelas devidas são:
a) saldo de salários e férias vencidas.
b) saldo de salários, férias vencidas e aviso prévio.
c) saldo de salários, férias vencidas e 13 º salário.
d) férias vencidas, aviso prévio, 13º salário e depósitos de FGTS.
e) saldo de salários, férias vencidas, aviso prévio, 13º salário e depósitos de FGTS.
Resposta:A

52. TRT 3ª Região- 2006- FCC. Julgue os itens que se seguem, relativos à rescisão do contrato de trabalho.
a) O empregador estará obrigado a pagar em dobro a parte incontroversa devida ao empregado, se não efetuar o pagamento até o quinto dia útil do mês subseqüente à rescisão do contrato.
b) O pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado no ato de homologação da rescisão do contrato de trabalho. Essa homologação deverá ocorrer até o quinto dia útil após a notificação da demissão ou do encerramento do aviso prévio.
c) A indenização devida por ocasião da rescisão do contrato de trabalho é instituto de proteção ao trabalhador. O direito brasileiro não admite, portanto, que se imponha ao trabalhador o dever de indenizar o empregador em decorrência de prejuízos advindos da cessação da relação de emprego.
d) O empregado que, tendo alcançado a estabilidade decenal prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, for demitido arbitrariamente e tiver reconhecido pela Justiça do Trabalho o direito à reintegração no emprego poderá, caso considere intolerável o retorno ao ambiente de trabalho, optar pela conversão da reintegração em pagamento o qual corresponderá ao dobro do valor da indenização que seria devida em caso de extinção da empresa por motivo de força maior.
e) O pedido de demissão de empregado estável só será válido ser for formulado perante a Justiça do Trabalho e vier a ser homologado pela Vara do Trabalho. Trata-se, portanto, de uma restrição à capacidade jurídica de rescisão unilateral.
Resposta:E

53. TRT 24ª Região- 2006- FCC. Julgue os itens a seguir.
a) Na cessação das atividades empresariais, por morte do empregador, é devida ao empregado estável indenização por tempo de serviço em dobro.
b) Na falência, constituirá crédito privilegiado a totalidade de salários e indenizações a que tiver direito o empregado.
c) Constitui justa causa para a dispensa do empregado bancário a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.
d) Determinada a extinção da empresa, por ocorrência de factum principis, a pessoa jurídica de direito público responsável arcará com o pagamento dos salários e indenizações devidos ao empregado.
e) O pagamento a que fizer jus o empregado, por ocasião de sua rescisão contratual, será efetuado no ato da homologação perante o sindicato profissional, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto.
Resposta:C

54. TRT 9ª Região- 2006- FCC. Considerando-se os temas: FGTS, JURISPRUDÊNCIA DO TST, é correto afirmar:a) a prescrição do FGTS, como decorre do art. 7 º da CF, é qüinqüenal.
b) extinto o contrato de trabalho é de 2 anos o prazo prescricional quanto ao FGTS.
c) segundo previsto na Lei 8.036/ 90, é trintenária a prescrição do FGTS, sendo irrelevante, para tanto, a data da extinção do contrato de trabalho.
d) o FGTS por não ter natureza salarial, pode ter a prescrição ajustada em negociação coletiva.
e) o FGTS, por natureza declaratória, é imprescritível.
Resposta:C

55. TRT 18ª Região- 2008- FCC. Sobre a prescrição de créditos trabalhistas, assinale a alternativa correta:
a) A ação que tenha por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social prescreve em dois anos, contados da data da cessação da relação de emprego.
b) Contra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição.
c) Terminada a relação de emprego, o empregado tem 5 anos para propor reclamação trabalhista.
d) No curso da relação de emprego, caso seja interposta reclamação trabalhista, o período atingido pela prescrição corresponde aos 2 anos anteriores à propositura da ação.
e) O prazo prescricional das ações quanto aos créditos resultantes das relações de emprego é de 2 anos para trabalhadores urbanos, até o limite de 5 anos após a extinção do contrato de emprego.
Resposta:B

3 comentários:

  1. OBRIGADA PELO MATERIAL PROFESSORA JACQUELINE, VAI SER MUITO ÚTIL.

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    1. Oi Daniska, estou à disposição! Abs.

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  2. O direito as férias deve atender ao requisito da frequencia do empregado. Assim, os trinta dias de férias não sé direito de todos os empregados, aplicando-se somente aos não faltosos. Quando aquele falta ao trabalho (ausencia injustificada), de acordo com o numero de faltas, serão deferidos os numeros de dias de férias.Não trata-se de aplicação de duas penalidades (desconto dos dias em que o empregado falta e dos dias de férias), e seim, que o empregado não compareceu com a frequencia devida e por isso vincula seu direito aos dias determinados pela lei.

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