26/05/2010

Espólio Pode Propor Ação de Indenização Por Dano Moral

Os familiares de trabalhador falecido por causa de doença profissional podem pedir indenização por danos morais na Justiça do Trabalho. Como a transferência dos direitos sucessórios está prevista no Código Civil (artigo 1.784), em caso de falecimento do titular da ação de indenização (que tem natureza patrimonial), os sucessores têm legitimidade para propor a ação.
A conclusão unânime é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a recurso de revista da Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção que pretendia a declaração de ilegitimidade de espólio para requerer indenização pelo sofrimento de ex-empregado da empresa falecido em razão de doença (mesotelioma maligno) adquirida devido ao contato com substância cancerígena (amianto)no local de trabalho.
O relator e presidente do colegiado, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, explicou que parte da doutrina defende que o dano moral possui caráter personalíssimo e que não se transmite com a herança, uma vez que a personalidade desaparece com a morte do titular. Entretanto, segundo a teoria da transmissibilidade, que o ministro adota, os dependentes da vítima podem propor ação de reparação.
Na opinião do relator, se a Justiça do Trabalho julga ação de indenização por dano moral e material decorrente de infortúnio do trabalho (doença ou acidente) movida pelo empregado, quando há falecimento do trabalhador, o direito de ação pode ser exercido pelos seus sucessores, como ocorreu na hipótese em discussão.
O relator ainda tomou emprestado ensinamentos de Padre Antônio Vieira para destacar que “a dor à honra, a dor moral, mata mais que a morte”, pois atinge aquilo que o homem construiu a vida inteira. Portanto, concluiu o ministro Aloysio, “a ofensa ao morto ainda pode subsistir mesmo após a morte, a honra transcende a morte”, o que autoriza os familiares na busca da reparação pelo sofrimento da perda do ente querido em decorrência de doença profissional que tem origem na relação de emprego, porque a indenização pretendida decorre do contrato de trabalho.
A empresa também questionou o valor da indenização arbitrado pela sentença em R$ 200 mil, mantido pelo Tribunal do Trabalho gaúcho (4ª Região). Requereu a redução para R$ 50 mil, mas não apontou existência de violação legal ou constitucional, nem divergência jurisprudencial para fundamentar suas razões. Nesse ponto, o recurso nem sequer foi conhecido, o que, na prática, significa a manutenção da quantia originalmente fixada. (RR-
40500-98.2006.5.04.0281).

21/05/2010

Quinta Turma Considera Válido Acordo Coletivo de Trabalho Que Gerou Redução Salarial

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e, dessa forma, excluiu a Souza Cruz da condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes da alteração prevista em acordo coletivo feito no sistema de remuneração de um empregado.

O acordo previa que o pagamento seria composto de uma parcela fixa acrescida de uma remuneração variável. Esse acordo somente teria validade se o empregado fizesse a opção por escrito. O empregado ingressou com ação alegando que a nova forma de remuneração teria gerado perda salarial, pedindo as diferenças salariais e reflexos decorrentes da alteração contratual.

O TRT constatou que o reclamante de fato optou pelo novo sistema. Entendeu que, no caso, a alteração teria violado o artigo 7º, VI, da Constituição Federal, cabendo aplicar ao empregado o sistema antigo de remuneração. A empresa recorreu ao TST.

Ao analisar o recurso da Souza Cruz no TST, o relator, ministro Emmanoel Pereira, observa que o acordo coletivo e a convenção coletiva, igualmente garantidos pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, se prestam a validar a flexibilização das condições de trabalho quando se tratar de matéria de salário e de jornada. No caso, a convenção permitia uma opção formal de cada empregado, particularmente, para a adesão ou não ao novo sistema salarial aprovado, de modo que aqueles que eventualmente fizessem a opção de permanecer no antigo modelo teriam suas condições de salários preservadas, salienta o relator.

Em suas conclusões, Emmanoel Pereira considera que, “ao manter a observância ao sistema antigo de percepção de salários do empregado, o regional violou as disposições contidas no artigo 7º da Constituição Federal, diante do permissivo legal de redução salarial mediante acordo coletivo de trabalho”. Desta forma, concluiu pela validade das disposições contidas no acordo de trabalho que permitiu a redução salarial do reclamante, reformando, assim, a decisão do TRT.

20/05/2010

QUESTÕES DE CONCURSOS DO TRT- Parte II

01. (FCC/ TRT 11 Região /2005) O princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas fundamenta- se, especialmente,
a) no princípio da boa fé e na limitação da autonomia da vontade.
b) no princípio in dúbio pro operário e na nação da ordem pública.
c) no princípio da continuidade e na imperatividade das normas trabalhistas.
d) no princípio da primazia da realidade
e) na indisponibilidade, na imperatividade das normas trabalhistas, na noção da ordem pública e na limitação da autonomia da vontade.
Resposta:E

02. (FCC/ TRT 23 Região/ 2006) Assinale a alternativa incorreta:
a) no Direito do Trabalho a indeterminação do prazo do contrato de emprego constitui-se regra geral, em que os pactos a prazo certo são exceções em estritas hipóteses especificadas em lei.
b) contrato de emprego por prazo determinado, eu contenha cláusula assecuratória de rescisão antecipada e recíproca, não se converte em contrato por prazo indeterminado, caso exercido tal direito por qualquer das partes.
c) é lícita, de acordo com a CLT, a celebração de contrato de emprego por prazo determinado, nas hipóteses de execução de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo e de atividades empresariais de caráter transitório.
d) o contrato de experiência, conforme a CLT, trata-se de contrato por prazo determinado celebrado a termo certo, quando cujo contrato não poderá exceder de 90 dias.
e) a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo verbal entre empregador e empregado, ou mediante convenção coletiva de trabalho.
Resposta: B

03. (FCC/ TRT 2 Região / 2006) Assinale a proposição correta. Como elemento caracterizador da autonomia do direito do trabalho, o princípio da primazia da realidade:
a) consiste na afirmação de que, nas relações trabalhistas, deve-se proceder conforme a razão.
(b) norteia-se no estabelecimento do amparo preferencial a uma das partes: o trabalhador.
(c) ampara-se na impossibilidade de privar-se voluntariamente, de caráter amplo por antecipação, da tutela legal do trabalhador;
(d) resume- se na prevalência da situação de fato sobre a ficção jurídica;
e) escora-se no fato de que a relação de emprego não se esgota mediante a realização instantânea de certo ato.
Resposta: D

04. (FCC/ TRT 8/98) Na rescisão do contrato de trabalho por falta grave cometida pelo empregado, as parcelas devidas são:
a) saldo de salários e férias vencidas.
b) saldo de salários, férias vencidas e aviso prévio.
c) saldo de salários, férias vencidas e 13 º salário.
d) férias vencidas, aviso prévio, 13º salário e depósitos de FGTS.
e) saldo de salários, férias vencidas, aviso prévio, 13º salário e depósitos de FGTS.
Resposta: A

05.(FCC/TRT 6 Região/ 2008) Para que um empregado possa ajuizar uma ação de rescisão de contrato de trabalho, fundamentado no atraso do pagamento de salário
a) deverá aguardar o prazo de 30 dias de atraso para que caracterize a mora contumaz e tenha seu contrato rescindido;
b) deverá fazê-lo imediatamente no primeiro dia útil do atraso, pois já estará configurada a mora;
c) deverá ajuizar reclamação após no período de 30 dias contados do ultimo pagamento
d) o atraso do pagamento de salário não é justificativa aceita para que o empregado desista co contrato do trabalho, pois, o que a lei tutela é a continuidade da relação de emprego.
e) poderá ajuizar reclamação a aprtir de 3 meses de atraso fundamentado na mora contumaz praticada pelo empregador.
Resposta: E

06. (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não tem natureza salarial
(a) a participação nos lucros
(b) a ajuda de custo que exceda a 50% da remuneração
(c) a gorjeta espontânea dada pelo cliente
(d) as diárias de viagem, quando representarem mais de 50% da remuneração
(e) a gratificação de função.
Resposta: A

07. (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O empregado não tem direito ao aviso-prévio quando ocorre a
(a) rescisão antecipada do contrato de experiência
(b) despedida indireta
(c) extinção da empresa
(d) rescisão por culpa recíproca
(e) morte do empregador.
Resposta: E

08. (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O empregado tem direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, acrescidos de multa no valor de 20% dos depósitos, mais juros e correção monetária, na hipótese de
(a) despedida sem justa causa
(b) rescisão indireta do contrato de trabalho
(c) extinção da empresa
(d) extinção normal do contrato a termo
(e) rescisão antecipada do contrato a termo com reciprocidade de culpa.
Resposta: B

09. (CESPE/FISCAL INSS/97) Acerca do direito do trabalhador às férias, julgue os itens abaixo.
(1) O empregado não terá direito à remuneração correspondente às férias proporcionais, quando a rescisão do contrato de trabalho decorrer de culpa recíproca das partes.
(2) As faltas do empregado do empregado ao serviço são descontadas do período de suas férias. Assim, o empregado terá direito a vinte e seis dias de férias se, no curso do período aquisitivo, forem registradas quatro faltas ao serviço.
(3) A conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário é uma faculdade atribuída ao empregador, quando estiverem presentes as condições, legalmente previstas, que a autorizam.
(4) Sendo demitido sem justa causa no vigésimo mês de vigência do contrato de trabalho, o empregado, a quem não foi facultado o gozo das férias, terá direito à remuneração em dobro pelo período de descanso não-fruído.
(5) O empregado demitido por justa causa – reconhecida no julgamento da respectiva reclamação trabalhista – não terá direito ao pagamento das férias proporcionais.
Resposta: CEEEC

10. (CESPE/FISCAL INSS/97) A respeito do aviso prévio, julgue os itens abaixo.
(1) O aviso prévio é devido ao empregado, na hipótese de despedida indireta.
(2) Formalizado o aviso prévio, a rescisão do contrato de trabalho torna-se efetiva somente depois de expirado o respectivo prazo. Assim, se o empregado notificante, no curso do prazo do aviso, reconsiderar o ato, o empregador estará obrigado a aceitar a reconsideração.
(3) Se o empregado e o empregador ajustam periodicidade semanal para o pagamento dos salários, totalizando R$ 800,00 por período, na hipótese de demissão imediata e sem justa causa, o empregado terá direito a receber R$ 800,00, no mínimo, a título de aviso prévio indenizado.
(4) A lei autoriza que, sendo combinado o cumprimento do aviso prévio mediante redução de duas horas na jornada de trabalho, o empregado e o empregador ajustem a prestação de serviços naquele período mediante a remuneração dobrada das horas nas quais o empregado deveria ser dispensado.
(5) O trabalhador rural e o trabalhador doméstico têm direito ao aviso prévio.
Resposta: CEEEC

11. (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens que se seguem, relativos à rescisão do contrato de trabalho.
(1) O empregador estará obrigado a pagar em dobro a parte incontroversa devida ao empregado, se não efetuar o pagamento até o quinto dia útil do mês subseqüente à rescisão do contrato.
(2) O pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado no ato de homologação da rescisão do contrato de trabalho. Essa homologação deverá ocorrer até o quinto dia útil após a notificação da demissão ou do encerramento do aviso prévio.
(3) A indenização devida por ocasião da rescisão do contrato de trabalho é instituto de proteção ao trabalhador. O direito brasileiro não admite, portanto, que se imponha ao trabalhador o dever de indenizar o empregador em decorrência de prejuízos advindos da cessação da relação de emprego.
(4) O empregado que, tendo alcançado a estabilidade decenal prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, for demitido arbitrariamente e tiver reconhecido pela Justiça do Trabalho o direito à reintegração no emprego poderá, caso considere intolerável o retorno ao ambiente de trabalho, optar pela conversão da reintegração em pagamento o qual corresponderá ao dobro do valor da indenização que seria devida em caso de extinção da empresa por motivo de força maior.
(5) O pedido de demissão de empregado estável só será válido ser for formulado perante a Justiça do Trabalho e vier a ser homologado pela Junta de Conciliação e Julgamento. Trata-se, portanto, de uma restrição à capacidade jurídica de rescisão unilateral.
Resposta: EEEEE

12. (CESPE/PROCURADOR INSS/97) Julgue os itens a seguir.
(1) Na cessação das atividades empresariais, por morte do empregador, é devida ao empregado estável indenização por tempo de serviço em dobro.
(2) Na falência, constituirá crédito privilegiado a totalidade de salários e indenizações a que tiver direito o empregado.
(3) Constitui justa causa para a dispensa do empregado bancário a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.
(4) Determinada a extinção da empresa, por ocorrência de factum principis, a pessoa jurídica de direito público responsável arcará com o pagamento dos salários e indenizações devidos ao empregado.
(5) O pagamento a que fizer jus o empregado, por ocasião de sua rescisão contratual, será efetuado no ato da homologação perante o sindicato profissional, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto.
Resposta: CCCEC

13. (PROCURADOR/BACEN/97) A respeito de salário, julgue os itens que se seguem.
(1) O salário do empregado, para todos os efeitos legais, além da importância fixa estipulada, compreende comissões, gratificações ajustadas e gorjetas recebidas.
(2) Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, as prestações in natura que a empresa fornecer habitualmente ao empregado.
(3) A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% e 20% do salário contratual.
(4) Na falta de estipulação do salário, ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante, independentemente da diferença relativa ao tempo de serviço.
(5) Qualquer compensação no pagamento mensal do empregado não poderá exceder a 50% do seu salário contratual.
Resposta: ECCCE

14. (TRT15- FCC- 2009) Com relação ao trabalho noturno e seu respectivo adicional é INCORRETO afirmar:
a) O adicional noturno é calculado sobre a hora diurna e não sobre o salário mínimo.
b) A transferência do empregado para o período diurno de trabalho não implica na perda do direito ao adicional noturno.
c) O cálculo dos adicionais noturnos e de horas extras será feito em conjunto, cumulando-se o cálculo de adicional sobre adicional.
d) A duração legal da hora de serviço noturno constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional.
e) O adicional noturno que for pago com habitualidade integra o salário para todos os efeitos, como férias e FGTS.
Resposta: A

15. (TRT15-FCC-2009) Mario laborava na empresa W, quando discutiu com seu empregador e ambos se agrediram verbalmente e através de socos e pontapés. Não houve legitima defesa de nenhuma das partes, ocorrendo a dispensa de Mario por justa causa. Mario ajuizou reclamação trabalhista e nela foi reconhecida a culpa recíproca na rescisão contratual. Neste caso, Mário,
(A) terá direito, dentre outros, a 50% do aviso prévio, do 13o salário, das férias proporcionais, do saldo de
salário e das horas extras dos últimos trinta dias.
(B) terá direito, dentre outros, a 50% do aviso prévio, do 13o salário e das férias proporcionais.
(C) não terá direito ao valor relativo ao aviso prévio.
(D) terá direito, dentre outros, a 50% do aviso prévio e do 13o salário, mas não terá direito às férias proporcionais.
(E) terá direito, dentre outros, a 50% do 13o salário e 25% sobre a multa relativa ao FGTS.
Resposta: B

16. (TRT15-FCC-2009) Com relação à remuneração é INCORRETO afirmar:
(A) Não se incluem nos salários as ajudas de custo, por expressa determinação legal.
(B) A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.
(C) Os abonos pagos pelo empregador e as gratificações ajustadas integram o salário do obreiro.
(D) As gorjetas recebidas pelo empregado servem de base de cálculo para as parcelas do aviso prévio e
horas extras.
(E) Não se incluem nos salários as diárias para viagem que não excedam de 50% do salário percebido pelo
empregado.
Resposta:D

17. Considere as seguintes assertivas a respeito das férias coletivas:
I. As férias coletivas constituem liberalidade do empregador, a qual poderá atingir a totalidade dos empregados, ou de determinado estabelecimento ou setor da empresa.
II. As férias coletivas poderão ser fracionadas em no máximo três períodos por ano, sob pena de incorrer
nas cominações legais, além de multa administrativa.
III. O Ministério do Trabalho e os sindicatos da categoria profissional serão comunicados das datas de
início e término das férias coletivas com antecedência mínima de trinta dias.
IV. Os empregados admitidos há menos de doze meses gozarão, na época das férias coletivas, de
férias proporcionais, iniciando-se então novo período aquisitivo do direito às férias.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
(A) I, II e III.
(B) I, III e IV.
(C) I e IV.
(D) III e IV.
(E) I e III.
Resposta: C

18. Mario e João laboravam para a empresa BUS quando foram dispensados sem justa causa. Ambos ajuizaram reclamação trabalhista. Mario pretende receber as horas extras que laborava e o vale transporte que não lhe foi concedido, e João pretende receber os intervalos que não lhe eram concedidos. Nesses casos, o ônus da prova da jornada extraordinária, do requerimento do vale transporte e a prova de ausência de intervalo são
(A) da empresa BUS.
(B) de Mário, de Mário, e de João, respectivamente.
(C) de Mário, da empresa BUS, e de João, respectivamente.
(D) da empresa BUS, da empresa BUS, e de João, respectivamente.
(E) da empresa BUS, de Mário, e da empresa BUS, respectivamente.
Resposta: B

19. (TRT15- FCC-2009) Considere as seguintes assertivas a respeito do aviso prévio:
I. Independentemente do aviso prévio ser concedido ou não ao empregado, o respectivo tempo de serviço sempre integrará o contrato de trabalho.
II. A duração do aviso prévio será, no mínimo, de 30 dias, havendo previsão constitucional para o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, dependendo de regulamentação.
III. O pagamento relativo ao período do aviso prévio está sujeito à contribuição para o FGTS, exceto se indenizado.
IV. Em regra, concedido o aviso prévio, a resilição torna-se efetiva após o transcurso do prazo, pois não se admite retratação.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
a) II, III e IV.
b) I, II e III.
c) II e IV.
d) I e II.
e) I, II e IV.
Resposta:E

20. (TRT9- 2009) Considere as seguintes hipóteses:
I. Os 15 primeiros dias de afastamento, inclusive o décimo quinto dia, por motivo de acidente do trabalho.
II. Marta encontra-se sem laborar porque não há serviço na empresa empregadora em razão da modificação do maquinário de seu setor.
III. Mario faltou ao serviço para realizar prova de exame de vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
IV. Núbia está afastada de seu emprego uma vez que é membro de órgão paritário da Previdência Social.
São hipóteses de interrupção do contrato de trabalho as indicadas APENAS em
(A) II e III.
(B) I e III e IV.
(C) II, III e IV.
(D) I e II.
(E) I, II e III.
Resposta:E

21. (TRT9- 2009) Moisés recebe gratificação por tempo de serviço outorgada por sua empregadora, a empresa "H". Sentença normativa previu gratificação da mesma natureza. Neste caso, Moisés tem direito a receber
(A) exclusivamente a que lhe seja mais benéfica.
(B) 50% de cada gratificação em razão da existência de dispositivo legal expresso neste sentido.
(C) exclusivamente a gratificação prevista em sentença normativa em razão da impositividade proveniente das sentenças.
(D) as duas gratificações, uma vez que possuem fontes distintas.
(E) exclusivamente a gratificação outorgada pela empregadora em razão da antiguidade existente.
Resposta:A

22. (TRT1-2008- CESPE) Joana labora sete horas diárias; sua irmã Margarida labora seis horas diárias; e seu irmão Douglas labora cinco horas diárias. Neste caso, para Joana, Margarida e Douglas é obrigatório a concessão de intervalo intrajornada de, no mínimo,
a) sessenta minutos.
b) quinze minutos
c) sessenta, quinze e quinze minutos, respectivamente.
d) sessenta trinta e quinze minutos, respectivamente.
e) sessenta quinze e dez minutos, respectivamente.
Resposta:C

23-( TRT1_ 2008- CESPE) Julgue os itens a seguir.
I- Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto na CLT, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com o dobro da remuneração da hora normal de trabalho.
II- Segundo o atual entendimento do TST, o salário-família é devido aos trabalhadores rurais somente após a vigência da Lei n.º 8.213/1991.
III- Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, sendo-lhe assegurada a reintegração no emprego.
IV- A remuneração do repouso semanal para o empregado em domicílio corresponde ao equivalente ao quociente da divisão por 6 da importância total da sua produção na semana.
V- Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 e 15 diárias, respectivamente. A quantidade de itens certos é igual a
A) 1.
B) 2.
C) 3.
D) 4.
E) 5.
Resposta:C

24- (TRT1_ 2008_ CESPE) Assinale a opção correta quanto ao pagamento de horas extras.
A) O empregado sujeito a controle de horário e remunerado à base de comissões tem direito ao pagamento em dobro pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
B) A gratificação semestral repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute também, pelo seu duodécimo, na indenização por antiguidade e na gratificação natalina.
C) A contribuição para o FGTS incidente sobre a remuneração mensal devida ao empregado não alcança horas extras e adicionais eventuais.
D) A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem o regime semanal normal, assim como aquelas destinadas à compensação, deverão ser pagas como horas extraordinárias.
E) O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.
Resposta:E

25. (TRT2- 2008- FCC) Raimunda é garçonete no restaurante do TIO TITO e recebe, além do seu salário mensal, gorjetas fornecidas espontaneamente pelos clientes. Neste caso, as gorjetas
(A) integram a remuneração da Raimunda e servem de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas-extras e repouso semanal
remunerado.
(B) integram a remuneração de Raimunda, não servindo de base de cálculo apenas para o repouso semanal remunerado.
(C) integram a remuneração de Raimunda, mas não servem de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas-extras e repouso
semanal remunerado.
(D) integram a remuneração de Raimunda, não servindo de base de cálculo apenas para as parcelas de aviso-prévio.
(E) não integram a remuneração de Raimunda, uma vez que não são cobradas pelo empregador na nota de serviço, mas fornecidas espontaneamente pelos
clientes.
Resposta:C

26. TRT2-2008-FCC. A empresa privada Amarílis cessou suas atividades pagando indenização simples para seus funcionários. A empresa privada Violeta cessou suas atividades pagando indenização em dobro para seus funcionários. Nestes casos, o pagamento da indenização
(A) não exclui, por si só, o direito dos empregados de ambas as empresas ao aviso prévio.
(B) só excluirá o direito dos empregados de ambas as empresas ao aviso prévio se o pagamento da indenização ocorrer até o quinto dia útil do mês seguinte à cessação das atividades.
(C) não exclui, por si só, apenas aos empregados da empresa Amarílis, o direito ao aviso prévio.
(D) não exclui, por si só, apenas aos empregados da empresa Violeta, o direito ao aviso prévio.
(E) exclui, por si só, o direito dos empregados de ambas as empresas ao aviso prévio.
Resposta:A

27. (TRT2- 2008-FCC) Hipoteticamente, considere que a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Prefeitura de São Paulo, a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) contrataram de forma irregular, por meio de empresa interposta, trabalhador terceirizado. Neste caso, tal contratação
(A) gerará vínculo de emprego apenas com o ECT e o CNPq.
(B) não gerará vínculo de emprego com o IBGE, a Prefeitura de São Paulo, a ECT e o CNPq.
(C) gerará vínculo de emprego apenas com o IBGE.
(D) gerará vínculo de emprego com o IBGE, a Prefeitura de São Paulo, a ECT e o CNPq.
(E) gerará vínculo de emprego apenas com o IBGE e o CNPq.
Resposta:B

28. (TRT23- 2007-FCC) Segundo entendimento sumulado do TST, a gratificação semestral
(A) não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados, mas repercute, pelo seu duodécimo, na indenização por antigüidade e na gratificação natalina.
(B) não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, exceto se indenizados, mas repercute, pelo seu duodécimo, na indenização por antigüidade e na gratificação natalina.
(C) não repercute no cálculo das horas extras, das férias, do aviso prévio e na gratificação natalina, exceto se indenizados, bem como na indenização
por antigüidade.
(D) não repercute no cálculo das horas extras, das férias, do aviso prévio e na gratificação natalina, ainda que indenizados, bem como na indenização
por antigüidade.
(E) repercute no cálculo das horas extras, das férias, do aviso prévio e na gratificação natalina, ainda que indenizados, bem como na indenização por antigüidade.
Resposta:A

29. (TRT23- 2007- FCC) As duas horas em que o empregado urbano sai mais cedo para procurar novo emprego durante o aviso prévio e o repouso semanal remunerado são hipóteses de
(A) suspensão e interrupção do contrato de trabalho,
respectivamente.
(B) suspensão do contrato de trabalho.
(C) interrupção e suspensão do contrato de trabalho,respectivamente.
(D) interrupção do contrato de trabalho.
(E) rescisão e suspensão do contrato de trabalho,respectivamente.
Resposta:D

30. (TRT23- 2007- FCC) Além do pagamento em dinheiro compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, as prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em regra, tem caráter salarial
(A) a previdência privada.
(B) o seguro de vida e acidentes pessoal.
(C) o vale refeição fornecido por força do contrato.
(D) a assistência médica prestada mediante seguro saúde.
(E) a assistência odontológica prestada diretamente.
Resposta:C

31. (TRT23- 2007- FCC) O adicional de insalubridade integrará a remuneração do empregado para o cálculo
(A) das férias, 13o salário, aviso prévio e FGTS, independentemente de ser pago com habitualidade.
(B) das férias, 13o salário, aviso prévio e FGTS, desde que pagos com habitualidade.
(C) das férias, 13o salário, aviso prévio e DSR'S, independentemente de ser pago com habitualidade.
(D) das férias, 13o salário, aviso prévio e DSR'S, desde que pagos com habitualidade.
(E) apenas do 13o salário e do aviso prévio, desde que pagos com habitualidade.
Resposta: B

32. (TRT20-2006- FCC) Considere as seguintes assertivas a respeito da Remuneração:
I. Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagens que não excedam 50% do salário percebido pelo empregado.
II. Como regra, a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde pelo empregador, compreende-se no
salário, para todos os efeitos legais.
III. Para todos os efeitos legais, as gorjetas não estão compreendidas na remuneração do empregado, uma vez que não se tratam de contraprestação de
serviços.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho está correto APENAS o que se afirma em:
(A)) I.
(B) I e II.
(C) I e III.
(D) II.
(E) II e III.
Resposta: A

33. (TRT20-2006-FCC) De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o aviso prévio
(A) fornecido pelo empregador, possibilitará que o empregado falte ao serviço, durante o prazo do aviso, por 10 dias corridos, sem o prejuízo do salário integral.
(B) indenizado será integrado pelo valor das horas extraordinárias efetuadas pelo empregado, ainda que realizadas em caráter eventual.
(C) não concedido por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar das verbas rescisórias um salário mínimo vigente a época, a título de sanção pecuniária.
(D) fornecido pelo empregador, possibilitará a redução do horário de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, em três horas diárias, sem o prejuízo do salário integral.
(E)) não concedido por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
Resposta:E

34. (TRT24- 2006- FCC) Com relação à gratificação de natal é correto afirmar:
(A) A gratificação de natal não tem natureza salarial, tratando- se de uma forma de agradecimento por parte do empregador em razão de serviços prestados.
(B) Entre os meses de março e setembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.
(C)) O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados.
(D) Percebendo o empregador remuneração variável, o
cálculo da gratificação de Natal deverá ser feito pelo
salário recebido pelo empregado no mês anterior.
(E) As horas extras laboradas não integram a gratificação de natal, inclusive quando pagas com habitualidade.
Resposta:C

35. (TRT24- 2006- FCC) Com relação à duração do trabalho, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, é certo que
(A) não serão computadas como jornada extraordinária, em regra, as variações de horário no registro de ponto não-excedentes a quinze minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários.
(B) a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não-excedente de 3, exclusivamente, mediante contrato coletivo de trabalho.
(C) o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, em regra, será computado na jornada de trabalho.
(D) os diretores e chefes de departamento terão direito ao recebimento das horas extras laboradas, por não exercerem encargos de gestão, havendo expressa disposição legal.
(E)) o acordo de compensação de horas trabalhadas será celebrado em acordo ou convenção coletiva de trabalho e o período será de um ano.
Resposta:E

36. (TRT24- 2006- FCC) Com relação aos períodos de descanso segundo a Consolidação das Leis do Trabalho é correto afirmar:
(A) Os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho, em razão de expressa determinação legal, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário.
(B) Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de quatorze horas consecutivas para descanso.
(C) Não excedendo de seis horas o trabalho contínuo, será obrigatório um intervalo de trinta minutos quando a duração ultrapassar três horas.
(D)) Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação.
(E) Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente acrescido de 100%.
Resposta:D

37- (TRT18- 2008-FCC) Convenção Coletiva de Trabalho de determinada categoria aumentou o adicional noturno para 50% sobre a hora diurna. Neste caso, esse aumento é
(A) inválido, uma vez que o limite legal máximo para o adicional noturno é de 20% sobre a hora diurna, sendo vedada qualquer estipulação em contrário.
(B) válido, mas dispensa o empregador de considerar a hora noturna reduzida de 52’e 30’’.
(C) válido, não dispensando o empregador de considerar a hora noturna reduzida de 52’e 30’’.
(D) inválido, uma vez que Convenção Coletiva de Trabalho não é instrumento hábil para aumentar adicional noturno.
(E) inválido, uma vez que o limite legal máximo para o adicional noturno é de 30% sobre a hora diurna, sendo vedada qualquer estipulação em contrário.
Resposta:C

38- No que diz respeito à jornada de trabalho, analise:
I. A jornada de trabalho de oito horas diárias prevista na Consolidação das Leis do Trabalho é observada apenas para as atividades privadas, não sendo aplicada às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
II. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.
III. Em regra, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.
IV. Os gerentes, os diretores e chefes de departamento ou filial não possuem duração máxima de jornada de trabalho.
Está correto o que consta APENAS em
(A) I, III e IV.
(B) I, II e III.
(C) II, III e IV.
(D) II e IV.
(E) I e III.
Resposta:C

39.Com relação ao aviso prévio, é certo que
(A) a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir contrato individual de trabalho, deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de dez dias, se o pagamento for efetuado semanalmente.
(B) o aviso prévio, nos contratos de trabalho com prazo determinado, será de dez dias corridos, contados a partir do último dia contratual pré-fixado.
(C) a cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.
(D) não é devido o aviso prévio, na despedida indireta, por expressa disposição legal.
(E) o empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer falta considerada pela lei como justa para a rescisão, não perde o direito ao restante do respectivo prazo.
Resposta:C

40. (TRT AL-2008-FCC) Mário falsificou certidão de nascimento de filho para receber salário-família. João utilizou-se do e-mail corporativo da empresa empregadora para enviar material pornográfico. Joana desobedeceu norma de caráter geral da empresa. Nesses casos, Mário, João e Joana, poderão ser dispensados com justa causa pela prática, respectivamente, de ato de
(A) improbidade, incontinência de conduta e insubordinação.
(B) improbidade, incontinência de conduta e indisciplina.
(C) incontinência de conduta, mau procedimento e insubordinação.
(D) incontinência de conduta, mau procedimento e indisciplina.
(E) indisciplina, ato lesivo da honra praticado em serviço e insubordinação.
Resposta:B

18/05/2010

Motorista Com Veículo Próprio Tem Vínculo de Emprego Reconhecido.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre a empresa carioca Rio Lopes Transportes e um motorista que foi contratado para fazer entregas de produtos da firma, em veículo próprio. O veículo até portava logotipo da empresa, informou o Tribunal Regional da 1ª Região.
O empregado começou a trabalhar no início de 1995, como ajudante e motorista, responsável pelas entregas da empresa. Sete anos depois, ao tempo do ajuizamento da ação, ainda estava vinculado à empresa quando recebeu ordens para aguardar em casa até comunicação de serviço. Pediu a anotação em sua carteira de trabalho, férias, 13º salário, FGTS, alegando a existência da relação empregatícia.
A transportadora recorreu da sentença que reconheceu a existência do aludido vínculo, mas o Tribunal Regional da 1ª Região a manteve, ante a constatação de que estavam presentes ao caso elementos que
configuravam a relação empregatícia, como a pessoalidade, habitualidade, subordinação, além da remuneração. O juiz ainda registrou que “as atividades do empregado estavam inseridas na atividade-fim da empresa”, acrescentou o acórdão regional.
Inconformada com o arquivamento de seu recurso de revista, a empresa entrou com o agravo de instrumento, mas aí também não obteve êxito. A ministra Dora Maria da Costa, relatora do agravo na Oitava Turma, lhe negou provimento, ao fundamento de que somente pela revisão dos fatos e provas é que se poderia reverter a decisão, o que não é permitido pela Súmula nº 126 do TST.

11/05/2010

QUESTÕES DE CONCURSOS DO TRT-PARTE I

TURMAS TRT- DIREITO DO TRABALHO- Profª Jacqueline Paes
Exercícios de Fixação:


1- TRT 1ª Região- 2008- FCC- Artur desenvolveu atividade de pedreiro em obra residencial ao longo de três meses ininterruptos, segundo avençado pelas partes e mediante paga, sem, contudo, ter sido feito registro em sua CTPS.
De acordo com a CLT e os princípios do direito do trabalho, na situação descrita,

A) houve vínculo laboral e, portanto, Artur faz jus ao registro do pacto em sua CTPS e às verbas não-pagas.
B) o labor desenvolvido por Artur equipara-se ao do trabalhador doméstico.
C) houve uma relação de trabalho.
D) houve contrato de trabalho de experiência, visto que o período de execução do trabalho não ultrapassou o limite de noventa dias.
E) qualquer questionamento judicial acerca do pacto deverá, segundo emenda constitucional, ser realizado na esfera cível, dado que não houve registro na CTPS.
Resposta: C

2- TRT- 23ª Região- 2008- FCC- A relação de trabalho autônomo se diferencia da relação de emprego basicamente pela presença, no tocante à relação de emprego, do requisito da:
a) prestação de trabalho por pessoa física;
b) prestação de trabalho por pessoa jurídica;
c) autonomia na prestação dos serviços;
d) subordinação na prestação dos serviços;
e) onerosidade.
Resposta: D

3- TRT- 2ª Região- 2008- FCC- Não estabelece vínculo empregatício a contratação de:
a) carregador de mercadorias em porto, que não seja privativo.
b) motorista para atender a residência particular
c) costureira mensalista que recebe cortes para montagem em sua residência
d) empregada doméstica mensalista que não pernoita no local de trabalho
e) gerente administrativo com poderes de gestão.
Resposta:A

4- TRT - 16 ª Região - 2009- FCC- São requisitos para que se caracterize a relação de emprego:
a) autonomia e pessoalidade;
b) habitualidade e infungibilidade em relação ao trabalhador;
c) subordinação e eventualidade;
d) onerosidade e exclusividade;
e) subordinação e exclusividade.
Resposta:B

5- TRT 5ª REGIÃO-2004 – FCC - A cláusula segundo a qual o adquirente não se responsabiliza por quaisquer débitos trabalhistas anteriores à compra de um estabelecimento,
a) não é válida apenas com relação aos contratos de trabalho que forem mantidos.
b) não é válida porque qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
c) é válida porque o contrato de compra e venda é de natureza civil.
d) é válida porque a disposição decorre da vontade das partes contratantes.
e) é válida apenas com relação aos débitos decorrentes de contratos de trabalho já extintos.
Resposta:B

6-FCC- TRT 12ª REGIÃO-2006. O trabalho desenvolvido por pessoa natural, na arrumação da casa, em proveito de unidade familiar que tenha residência fixa em área rural, caracteriza contrato
(A) doméstico.
(B) de trabalho urbano, da modalidade doméstica.
(C) doméstico, da modalidade esporádica.
(D) de trabalho rural.
(E) de trabalho urbano, se o contratante exercer atividade remunerada em área urbana.
Respost:A

7-FCC- TRT 23ª REGIÃO- 2008. Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto na Constituição Federal:
(A) repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.
(B) adicional de remuneração para as atividades insalubres
ou perigosas, excetuadas as penosas, na forma da lei.
c) seguro-desemprego, em caso de pedido de dispensa ou desemprego involuntário.
d) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
e) jornada suplementar com adicional mínimo de 25%.
Resposta:D

8-FCC- TRT 7ª REGIÃO- 2009. Joana é viúva e cria cinco filhos. Em sua residência possui quatro empregados: Cida, Maria, Débora e Osvaldo. Cida é a cozinheira; Débora é a auxiliar do lar com as funções de lavar louças, lavar e passar roupas, bem como arrumar toda a casa; Maria é a baba de seus filhos e Osvaldo foi contratado como motorista da família com a função principal de levar e buscar seus cinco filhos na escola.
Considerando que a comida feita por Cida possui grande qualidade, Joana faz da sua residência um restaurante no horário do almoço. Nesse caso, NÃO é (são) considerado(s) empregado(s) domésticos

(A) Osvaldo, apenas.
(B) Cida e Débora, apenas.
(C) Cida, Débora, Osvaldo e Maria.
(D) Cida, apenas.
(E) Cida, Débora e Maria, apenas.
Resposta:B

09- FCC- TRT 13ª REGIÃO-2005. Comparando-se os contratos de trabalho urbano e doméstico, para a mulher é correto afirmar que
(A) ambas as trabalhadoras têm acesso à garantia de emprego por gravidez, mas para a doméstica o período é de quatro meses.
(B) apenas a trabalhadora doméstica tem direito à licença de gravidez, de noventa dias, desde que se encontre empregada e registrada.
(C) ambas as trabalhadoras têm direito à licença gestante, mas a doméstica deverá comprovar o não recebimento do seguro desemprego no período da gestação.
(D) quaisquer das trabalhadoras têm direito à licença gestante, e à garantia de emprego.
(E) apenas se a doméstica gozar da licença gestante, terá acesso à garantia constitucional de emprego.
Resposta:D

10- FCC- TRT 2ª REGIÃO- 2006. Indique a hipótese que não constitui uma das condições que se exige do estágio profissionalizante, para que não se desvirtue, caracterizando relação de emprego.
(a) Horário do estágio compatível com o horário escolar.
(b) Desenvolvimento de atividades relacionadas com o currículo do curso no qual o estagiário está matriculado.
(c) Estar o estagiário matriculado necessariamente em curso de nível superior, de nível médio ou escola de educação especial.
(d) Interveniência obrigatória da instituição de ensino na relação entre estagiário e empresa.
(e) Pagamento obrigatório de uma bolsa de estudos para o estagiário.
Resposta:E

11- FCC- TRT- 6ª Região- 2005. Quanto à garantia de emprego da mulher gestante, segundo jurisprudência uniforme do TST:
a) não é devida se a gravidez é desconhecida pelo empregador.
b) é devida mesmo se ignorada pelo empregador, ao tempo da despedida, ato que não pode ser objeto de ajuste coletivo.
c) é indevida se a confirmação da gravidez se deu pós a despedida.
d) é ela assegurada mesmo se o estado gravídico era desconhecido pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva.
e) poderá ela ser reduzida, se isto for previsto no contrato individual de trabalho.
Resposta:B

12. FCC- TRT 23ª Região -2006. Com relação ao caso de um adolescente que complete quinze anos e comece a laborar, assinale a opção correta.
a) O limite diário de labor do adolescente não poderá superar quatro horas.
b) O menor, se quiser vindicar, perante a justiça do trabalho, direitos desrespeitados, só poderá fazê-lo dois anos após a extinção do seu contrato de trabalho.
c) O adolescente poderá, independentemente de seus responsáveis legais, firmar recibo de pagamento dos salários.
d) O adolescente poderá desenvolver trabalho no turno noturno, o qual não está vedado a menor de dezoito anos.
e) O trabalho do menor somente poderá ser considerado como de aprendizagem até que o adolescente complete dezoito anos de idade.
Resposta:C

13. FCC- TRT 7ª Região-2009. Considere as assertivas abaixo a respeito do contrato de aprendizagem.
I. Não poderá ser estipulado por mais de dois anos.
II. Independe da forma escrita, podendo ser ajustado verbalmente pelas partes.
III. É contrato no qual o empregador se compromete a assegurar ao maior de dezesseis anos e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.
IV. Extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar dezoito anos, ou ainda antecipadamente quando houver desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz.
É correto o que se afirma APENAS em:
(A) I.
(B) II e III.
(C) I, II e III.
(D) II, III e IV.
(E) III e IV.
Resposta:A

14. FCC- TRT 4ª Região- 2006. Julgue os itens que se seguem, referentes à relação de emprego do bancário.
a) Com o advento da Carta Política de 1988, a jornada legal de trabalho do bancário passou a ser de 8 horas – haja vista essa duração do trabalho ter-se tornado regra constitucional aplicável a todas as relações de emprego. Assim, as instituições financeiras não foram obrigadas a pagar adicional de horas extras aos seus empregados, quando do aumento da duração da jornada.
b) O bancário que realiza jornada normal de trabalho tem direito a um intervalo de 15 minutos para alimentação.
c) Os bancários que exercem funções de direção e gerência não têm direito ao adicional de horas extras, na hipótese de trabalharem duas horas diárias além da jornada normal. Todavia, essa regra só se aplica quando esses empregados, investidos de mandato, na forma legal, exerçam encargos de gestão e, pelo padrão mais elevado de vencimentos, se diferenciem dos demais bancários.
d) A jornada dos empregados de um banco que trabalham em serviços de portaria e de limpeza é a mesma legalmente definida para os que trabalham na atividade financeira.
e) A carga horária semanal de trabalho do bancário – cuja função esteja vinculada à jornada normal de trabalho – não poderá, quando prorrogada, exceder a quarenta horas semanais.
Resposta:B

15. FCC- TRT - 4ª Região- 2008. Empregada doméstica, incluída facultativamente no regime do FGTS, foi dispensada sem justa causa. Nesse caso, além das demais verbas rescisórias, a empregada
a) terá direito somente ao seguro-desemprego, se preencher as condições para a percepção desse benefício.
b) não terá direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, mas terá direito à indenização de 40% e ao seguro-desemprego, se preencher as condições para a percepção desse benefício.
c)) terá direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, à indenização de 40% e ao seguro-desemprego, se preencher as condições para a percepção desse benefício.
d) terá direito ao levantamento dos depósitos do FGTS e à indenização de 40%, se preencher as condições para a percepção desse benefício, mas não terá direito ao seguro-desemprego.
e) terá direito ao levantamento dos depósitos do FGTS e ao seguro-desemprego se preencher as condições para a percepção desse benefício, mas não terá direito à indenização de 40%.
Resposta:C

16. TRT-19ª Região- FCC- 2006- Pode o empregado ser transferido para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho,
A) entre Municípios do mesmo Estado e mediante o pagamento de um adicional de 25%.
B) mediante o pagamento das despesas resultantes da sua transferência, além do adicional de 25%, desnecessária qualquer anuência.
C) mediante o pagamento das despesas resultantes da transferência.
D) com a sua anuência e mediante o pagamento de um adicional de 25%, somente.
E))com a sua anuência, o pagamento das despesas resultantes da transferência, além do adicional de 25%.
Resposta:E

17. TRT- 5ª Região- FCC-2004- A reversão do empregado ao cargo efetivo anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança,
A) só é possível se resultar de real necessidade de serviço.
B) implica em pagamento suplementar, nunca inferior a 25% do salário do empregado.
C) depende da anuência do empregado.
D)) não é considerada alteração unilateral.
E) só é possível se não resultar em prejuízo ao empregado.
Resposta:D

18. TRT 16 ª Região- FCC-2009- A empresa X contratou Mirtes para a função de secretária executiva. Inicialmente foi elaborado um contrato de experiência de 30 dias. Após o término do contrato a empresa X o prorrogou por mais 60 dias. Neste caso, a prorrogação é
A) válida, mas a sua validade depende da anuência dos sindicatos da categoria ou de suprimento judicial.
B) inválida, uma vez que o contrato de experiência não poderá ser prorrogado, por expressa vedação legal.
C) inválida, uma vez que o prazo máximo previsto em lei para o contrato de experiência são 60 dias.
D) válida, uma vez que a empresa X obedeceu as determinações legais existentes.
E) inválida, uma vez que o contrato de experiência só pode ser prorrogado por 30 dias e não sessenta.
Resposta:D

19. TRT- 7ª Região- FCC- 2009. O contrato de trabalho temporário pode ser celebrado:
A) quando a atividade for transitória.
B) pelo prazo máximo de três anos.
C) com prorrogação automática, mais de uma vez.
D) com o mesmo empregador, mais de uma vez, no prazo de três meses.
E) a título de experiência, a qualquer tempo, sem limite temporal.
Resposta:A

20. TRT- 23ª Região- FCC- 2006. Assinale a alternativa incorreta:
a) no Direito do Trabalho a indeterminação do prazo do contrato de emprego constitui-se regra geral, em que os pactos a prazo certo são exceções em estritas hipóteses especificadas em lei.
b) contrato de emprego por prazo determinado, que contenha cláusula assecuratória de rescisão antecipada e recíproca, não se converte em contrato por prazo indeterminado, caso exercido tal direito por qualquer das partes.
c) é lícita, de acordo com a CLT, a celebração de contrato de emprego por prazo determinado, nas hipóteses de execução de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo e de atividades empresariais de caráter transitório.
d) o contrato de experiência, conforme a CLT, trata-se de contrato por prazo determinado celebrado a termo certo, quando cujo contrato não poderá exceder de 90 dias.
e) a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo verbal entre empregador e empregado, ou mediante convenção coletiva de trabalho.
Resposta:E

21. TRT 24ª Região- 2006- FCC. Com relação aos períodos de descanso segundo a Consolidação das Leis do Trabalho é correto afirmar:
a) Os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho, em razão de expressa determinação legal, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário.
b) Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de quatorze horas consecutivas para descanso.
c) Não excedendo de seis horas o trabalho contínuo, será obrigatório um intervalo de trinta minutos quando a duração ultrapassar três horas.
d)) Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação.
e) Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente acrescido de 100%
Resposta:D

22. TRT 24ª Região- 2006- FCC. Com relação à duração do trabalho, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, é certo que

a) não serão computadas como jornada extraordinária, em regra, as variações de horário no registro de ponto não-excedentes a quinze minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários.
b) a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não-excedente de 3, exclusivamente, mediante contrato coletivo de trabalho.
c) o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, em regra, será computado na jornada de trabalho.
d) os diretores e chefes de departamento terão direito ao recebimento das horas extras laboradas, por não exercerem encargos de gestão, havendo expressa disposição legal.
e)) o acordo de compensação de horas trabalhadas será celebrado em acordo ou convenção coletiva de trabalho e o período será de um ano.
Resposta:E

23. TRT 1ª Região-2008- FCC. Joana labora sete horas diárias; sua irmã Margarida labora seis horas diárias; e seu irmão Douglas labora cinco horas diárias. Neste caso, para Joana, Margarida e Douglas é obrigatório a concessão de intervalo intrajornada de, no mínimo,
a) sessenta minutos.
b) quinze minutos
c) sessenta, quinze e quinze minutos, respectivamente.
d) sessenta, trinta e quinze minutos, respectivamente.
e) sessenta, quinze e dez minutos, respectivamente.
Resposta:C

24. TRT- 8ª Região- FCC-2004- A opção que especifica a/as restrição/restrições do trabalho extraordinário de necessidade imperiosa é:
a) para as mulheres, só com atestado médico e presença do sindicato da categoria;
b) para os menores, com autorização do juizado de menores;
c) para os homens, na hipótese de força maior ou serviços inadiáveis;
d) para realizar ou concluir serviços inadiáveis, fazer face a motivo de força maior ou cuja inexecução traga prejuízo manifesto;
e) motivo de força maior ou cuja inexecução traga prejuízo manifesto, por se tratar de bens perecíveis.
Resposta:D

25. TRT- 23ª Região- 2008-FCC- É vedado ao empregador promover descontos nos salários do empregado decorrentes:
a) de disposições de convenção coletiva;
b) de débitos do empregado contraídos perante entidade financeira;
c) de adiantamentos;
d) de danos causados pelo empregado na ocorrência de dolo, sem que haja previsão contratual para tanto;
Resposta:B

26. TRT 3ª Região- FCC- 2007. A respeito de salário, julgue os itens que se seguem.
a) O salário do empregado, para todos os efeitos legais, além da importância fixa estipulada, compreende comissões, gratificações ajustadas e gorjetas recebidas.
b) Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, as prestações in natura que a empresa fornecer habitualmente ao empregado.
c) A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% e 20% do salário contratual.
d) Na falta de estipulação do salário, ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante, independentemente da diferença relativa ao tempo de serviço.
e) Qualquer compensação no pagamento mensal do empregado não poderá exceder a 50% do seu salário contratual.
Resposta:B

27. TRT- 15ª Região -FCC- 2009. Com relação à remuneração é INCORRETO afirmar:
(A) Não se incluem nos salários as ajudas de custo, por expressa determinação legal.
(B) A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.
(C) Os abonos pagos pelo empregador e as gratificações ajustadas integram o salário do obreiro.
(D) As gorjetas recebidas pelo empregado servem de base de cálculo para as parcelas do aviso prévio e horas extras.
(E) Não se incluem nos salários as diárias para viagem que não excedam de 50% do salário percebido pelo empregado.
Resposta:D

28. TRT 1ª Região- 2008- FCC. Assinale a opção correta quanto ao pagamento de horas extras.
A) O empregado sujeito a controle de horário e remunerado à base de comissões tem direito ao pagamento em dobro pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
B) A gratificação semestral repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute também, pelo seu duodécimo, na indenização por antiguidade e na gratificação natalina.
C) A contribuição para o FGTS incidente sobre a remuneração mensal devida ao empregado não alcança horas extras e adicionais eventuais.
D) A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem o regime semanal normal, assim como aquelas destinadas à compensação, deverão ser pagas como horas extraordinárias.
E) O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.
Resposta:D

29. TRT- 2ª Região- 2008- FCC- Raimunda é garçonete no restaurante do TIO TITO e recebe, além do seu salário mensal, gorjetas fornecidas espontaneamente pelos clientes. Neste caso, as gorjetas
(A) integram a remuneração da Raimunda e servem de
base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas-extras e repouso semanal remunerado.
(B) integram a remuneração de Raimunda, não servindo de base de cálculo apenas para o repouso semanal remunerado.
(C) integram a remuneração de Raimunda, mas não servem de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas-extras e repouso semanal remunerado.
(D) integram a remuneração de Raimunda, não servindo de base de cálculo apenas para as parcelas de aviso-prévio.
(E) não integram a remuneração de Raimunda, uma vez que não são cobradas pelo empregador na nota de serviço, mas fornecidas espontaneamente pelos clientes.
Resposta:C

30. TRT- 9ª Região- 2009- FCC. Moisés recebe gratificação por tempo de serviço outorgada por sua empregadora, a empresa H. Sentença normativa previu gratificação da mesma natureza. Neste caso, Moisés tem direito a receber
(A) exclusivamente a que lhe seja mais benéfica.
(B) 50% de cada gratificação em razão da existência de dispositivo legal expresso neste sentido.
(C) exclusivamente a gratificação prevista em sentença normativa em razão da impositividade proveniente das sentenças.
(D) as duas gratificações, uma vez que possuem fontes distintas.
(E) exclusivamente a gratificação outorgada pela empregadora em razão da antiguidade existente.
Resposta:A

31. TRT 9ª Região- 2009- FCC. A lei possibilita que as férias, excepcionalmente, sejam concedidas em dois períodos. Esta exceção não se álpica aos:
a) menores de 18 e maiores de 60 anos.
b) membros de uma mesma família.
c) menores de 18 e maiores de 50 anos.
d) menores de 16 e maiores de 55 ano.
e) menores de 18 e maiores de 55 anos.
Resposta:C

32. TRT 3ª Região- 2007- FCC. Acerca do direito do trabalhador às férias, julgue os itens abaixo.
a) O empregado não terá direito à remuneração correspondente às férias proporcionais, quando a rescisão do contrato de trabalho decorrer de culpa recíproca das partes.
b) As faltas do empregado ao serviço são descontadas do período de suas férias. Assim, o empregado terá direito a vinte e seis dias de férias se, no curso do período aquisitivo, forem registradas quatro faltas ao serviço.
c) A conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário é uma faculdade atribuída ao empregador, quando estiverem presentes as condições, legalmente previstas, que a autorizam.
d) Sendo demitido sem justa causa no vigésimo mês de vigência do contrato de trabalho, o empregado, a quem não foi facultado o gozo das férias, terá direito à remuneração em dobro pelo período de descanso não-fruído.
e) O empregado demitido por justa causa – reconhecida no julgamento da respectiva reclamação trabalhista – não terá direito ao pagamento das férias proporcionais.
Resposta:E

33. TRT 2ª Região- 2008- FCC. Considere as seguintes assertivas a respeito das férias coletivas:
I. As férias coletivas constituem liberalidade do empregador, a qual poderá atingir a totalidade dos empregados, ou de determinado estabelecimento ou setor da empresa.
II. As férias coletivas poderão ser fracionadas em no
máximo três períodos por ano, sob pena de incorrer nas cominações legais, além de multa administrativa.
III. O Ministério do Trabalho e os sindicatos da categoria profissional serão comunicados das datas de início e término das férias coletivas com antecedência mínima de trinta dias.
IV. Os empregados admitidos há menos de doze meses gozarão, na época das férias coletivas, de férias proporcionais, iniciando-se então novo período aquisitivo do direito às férias.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
(A) I, II e III.
(B) I, III e IV.
(C) I e IV.
(D) III e IV.
(E) I e III.
Resposta:E

34. TRT 9ª Região- 2009- FCC. Considere as seguintes hipóteses:
I. Os 15 primeiros dias de afastamento, inclusive o décimo quinto dia, por motivo de acidente do trabalho.
II. Marta encontra-se sem laborar porque não há serviço na empresa empregadora em razão da modificação do maquinário de seu setor.
III. Mario faltou ao serviço para realizar prova de exame de vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
IV. Núbia está afastada de seu emprego uma vez que é membro de órgão paritário da Previdência Social.
São hipóteses de interrupção do contrato de trabalho as indicadas APENAS em
(A) II e III.
(B) I e III e IV.
(C) II, III e IV.
(D) I e II.
(E) I, II e III.
Resposta:E

35. TRT 23ª Região- 2007- FCC. As duas horas em que o empregado urbano sai mais cedo para procurar novo emprego durante o aviso prévio e o repouso semanal remunerado são hipóteses de
(A) suspensão e interrupção do contrato de trabalho,
respectivamente.
(B) suspensão do contrato de trabalho.
(C) interrupção e suspensão do contrato de trabalho,
respectivamente.
(D) interrupção do contrato de trabalho.
(E) rescisão e suspensão do contrato de trabalho,
respectivamente.
Resposta:D

36. TRT- 1ª Região- 2008- FCC- Ao ser despedido, o empregado poderá ter seu horário normal de trabalho reduzido, durante o período do aviso prévio, em :
A) duas horas, com prejuízo do salário integral.
B) duas horas, sem prejuízo do salário integral.
C) três horas, com prejuízo do salário integral.
D) três horas, sem prejuízo do salário integral.
E) quatro horas, sem prejuízo do salário integral.
Resposta:B

37. TRT- 1ª Região-2008-FCC- Se uma das partes reconsiderar a decisão de rescindir o contrato de trabalho, antes do término do aviso prévio:

a) a rescisão obrigatoriamente se torna efetiva depois de expirado o prazo.
b) a rescisão se torna efetiva antes de expirado o prazo.
c) a rescisão nunca se torna efetiva.
d) a outra parte pode aceitar ou não.
e) o contrato é rescindido, sem opção da parte notificada
Resposta:D

38. TRT- 22ª Região- 2006- FCC- Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar à outra com antecedência mínima de :
A) cinco dias.
B) oito dias.
C) dez dias.
D) quinze dias.
E) trinta dias.
Resposta:E

39.TRT- 8ª Região- FCC-2004- Dispensado o empregado sem motivo, pode o empregador, no curso do aviso prévio, transformar esse ato em dispensa por justa causa?
A) não, porque dado o aviso prévio não pode mais haver retratação.
B) sim, desde que o empregado cometa, nesse período, alguma falta que, por lei, seja considerada como justa à rescisão.
C) não, porque a aplicação da justa causa pressupõe que o empregado ainda esteja trabalhando.
D) não, porque dado o aviso, a rescisão torna-se efetiva, não podendo o empregador exercer seu poder potestativo.
E) sim, desde que o empregado seja indenizado pelos danos causados pelo empregador por haver mudado a tipificação legal de sua dispensa.
Resposta:B

40. TRT 12ª Região- 2008- FCC. Segundo a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho :
I- É válida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a compatibilidade dos dois institutos.
II- É inválida a concessão do aviso prévio após a fluência da garantia de emprego.
III- É válida a concessão do aviso prévio na fluência da estabilidade provisória.
IV- É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.
a) somente a assertiva I está correta.
b) somente a assertiva III está correta.
c) estão corretas as assertivas II, III e IV.
d) apenas as assertivas I e II estão corretas.
e) somente a assertiva IV está correta.
Resposta:A

41. TRT 2ª Região- 2008- FCC. Sobre a despedida do empregado eleito dirigente da CIPA, assinale a alternativa correta.
a) a despedida do cipeiro está fora do alcance protecionista.
b) a redução das disponibilidades financeiras, em época de globalização autoriza o distrato.
c) generalizada crise decorrente das flutuações do mercado consumidor impede a resilição.
d) o registro da candidatura, seguido de eleição, assegura a estabilidade provisória de até uma ano após o término do respectivo mandato.
e) a partir da eleição, a dispensa fica sujeita a inquérito judicial para apuração de falta grave.
Resposta:D

42. TRT 7ª Região- 2007- FCC. Se o empregado goza de estabilidade, aplica-se a seguinte disposição:
a) o empregador somente poderá dispensar o empregado em caso de cometimento de falta grave, que deverá ser apurada através de processo judicial próprio.
b) o empregador somente poderá dispensar o empregado em caso de cometimento de falta grave, que poderá ser provada testemunhalmente em eventual reclamação trabalhista, independentemente de processo judicial anterior.
c) como é uma garantia que a lei estabelece ao empregado em virtude de uma situação particular pela qual passa o empregado, não pode ele renunciar à estabilidade.
d) se eventualmente tiver sido dispensado, ocasião em que não tiver sido respeitada a estabilidade, tem direito à indenização, mas não a reintegração
e) se eventualmente tiver sido dispensado, ocasião em que não tiver sido respeitada a estabilidade, tem direito à reintegração ao seu trabalho, mas não é indenizado.
Resposta:A

43. TRT 15 ª Região -2009- FCC. Com referencia à estabilidade no emprego, é correto:

a) A estabilidade da gestante é de 120 dias após o parto, sem prejuízo do salário ou do benefício previdenciário que lhe suceda.
b) Os membros das comissões de conciliação prévia, titulares e suplentes, gozam de estabilidade no emprego até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem justa causa.
c) Aos membros do Conselho curador do FGTS enquanto representantes dos trabalhadores efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser despedidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical.
d) a estabilidade advinda no curso do aviso prévio beneficia o obreiro pré- avisado, protegendo-o da rescisão e estendendo a duração do contrato, conforme entendimento predominante do TST.
e) Nem todos os membros da CIPA, possuem estabilidade, desde o registro da candidatura. A estabilidade não alcança o suplente.
Resposta:C

44. TRT 23ª Região- 2007- FCC. O assédio sexual do empregado contra colega pode sujeita-lo a punição disciplinar ou dispensa por justa causa tipificada na CLT como:
a) ato lesivo a honra e/ou da boa fama.
b) incontinência de conduta.
c) desídia
d) mau procedimento
e) insubordinação.
Resposta:D

45. TRT 2ª Região- 2008- FCC. São causas extintivas do contrato de trabalho:
a) violação do segredo da empresa.
b) abandono de emprego.
c) rescisão indireta
d) práticas reiteradas de jogos de azar.
Resposta:B

46. TRT ª Região- 2002- FCC. Para efeito de justa causa de rescisão de contrato de trabalho pelo empregador, a retenção de valores que pertencem à empresa, pelo empregado, configura ato de:

a) improbidade
b) desídia
c) indisciplina
d) incontinência de conduta
e) negociação habitual.
Resposta:A

47. TRT 6ª Região- 2008- FCC. Para que um empregado possa ajuizar uma ação de rescisão de contrato de trabalho, fundamentado no atraso do pagamento de salário
a) deverá aguardar o prazo de 30 dias de atraso para que caracterize a mora contumaz e tenha seu contrato rescindido;
b) deverá fazê-lo imediatamente no primeiro dia útil do atraso, pois já estará configurada a mora;
c) deverá ajuizar reclamação após no período de 30 dias contados do ultimo pagamento
d) o atraso do pagamento de salário não é justificativa aceita para que o empregado desista co contrato do trabalho, pois, o que a lei tutela é a continuidade da relação de emprego.
e) poderá ajuizar reclamação a aprtir de 3 meses de atraso fundamentado na mora contumaz praticada pelo empregador.
Resposta:E

48. TRT 1ª Região- 2008- FCC. Constitui justa causa, por ato de improbidade do empregado:
(a) empregado que fuma em ambiente de trabalho que contém regulamento de proibição de fumar;
(b) empregado que falta e se atrasa constantemente no trabalho;
(c) empregado que utiliza o veículo da empresa sem autorização;
(d) empregado que ingere bebida alcoólica no ambiente de trabalho;
(e) empregado que falsifica comprovante de endereço para obter benefício de vale- transporte.
Resposta:E

49. TRT 1ª Região- 2008- FCC. Na extinção do contrato de trabalho , à pedido do empregado que tem menos de 12 meses de trabalho, este terá direito a:
a) 13º salário, férias proporcionais e ao levantamento dos depósitos do FGTS
b) 13º salário, férias proporcionais, aviso prévio e direito ao levantamento dos depósitos do FGTS
c) por ter provocado a rescisão do contrato o empregado só terá direito ao saldo de salário.
d) o empregado tem direito a férias vencidas e ao saldo de salários.
e) 13º salário, férias proporcionais e saldo de salário, se houver.
Resposta:E

50. TRT 24ª Região- 2008- FCC. O empregado tem direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, acrescidos de multa no valor de 20% dos depósitos, na hipótese de
(a) despedida sem justa causa
(b) rescisão indireta do contrato de trabalho
(c) extinção da empresa
(d) extinção normal do contrato a termo
(e) rescisão antecipada do contrato a termo com reciprocidade de culpa.
Resposta:E

51. TRT 8ª Região- 1998- FCC. Na rescisão do contrato de trabalho por falta grave cometida pelo empregado, as parcelas devidas são:
a) saldo de salários e férias vencidas.
b) saldo de salários, férias vencidas e aviso prévio.
c) saldo de salários, férias vencidas e 13 º salário.
d) férias vencidas, aviso prévio, 13º salário e depósitos de FGTS.
e) saldo de salários, férias vencidas, aviso prévio, 13º salário e depósitos de FGTS.
Resposta:A

52. TRT 3ª Região- 2006- FCC. Julgue os itens que se seguem, relativos à rescisão do contrato de trabalho.
a) O empregador estará obrigado a pagar em dobro a parte incontroversa devida ao empregado, se não efetuar o pagamento até o quinto dia útil do mês subseqüente à rescisão do contrato.
b) O pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado no ato de homologação da rescisão do contrato de trabalho. Essa homologação deverá ocorrer até o quinto dia útil após a notificação da demissão ou do encerramento do aviso prévio.
c) A indenização devida por ocasião da rescisão do contrato de trabalho é instituto de proteção ao trabalhador. O direito brasileiro não admite, portanto, que se imponha ao trabalhador o dever de indenizar o empregador em decorrência de prejuízos advindos da cessação da relação de emprego.
d) O empregado que, tendo alcançado a estabilidade decenal prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, for demitido arbitrariamente e tiver reconhecido pela Justiça do Trabalho o direito à reintegração no emprego poderá, caso considere intolerável o retorno ao ambiente de trabalho, optar pela conversão da reintegração em pagamento o qual corresponderá ao dobro do valor da indenização que seria devida em caso de extinção da empresa por motivo de força maior.
e) O pedido de demissão de empregado estável só será válido ser for formulado perante a Justiça do Trabalho e vier a ser homologado pela Vara do Trabalho. Trata-se, portanto, de uma restrição à capacidade jurídica de rescisão unilateral.
Resposta:E

53. TRT 24ª Região- 2006- FCC. Julgue os itens a seguir.
a) Na cessação das atividades empresariais, por morte do empregador, é devida ao empregado estável indenização por tempo de serviço em dobro.
b) Na falência, constituirá crédito privilegiado a totalidade de salários e indenizações a que tiver direito o empregado.
c) Constitui justa causa para a dispensa do empregado bancário a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.
d) Determinada a extinção da empresa, por ocorrência de factum principis, a pessoa jurídica de direito público responsável arcará com o pagamento dos salários e indenizações devidos ao empregado.
e) O pagamento a que fizer jus o empregado, por ocasião de sua rescisão contratual, será efetuado no ato da homologação perante o sindicato profissional, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto.
Resposta:C

54. TRT 9ª Região- 2006- FCC. Considerando-se os temas: FGTS, JURISPRUDÊNCIA DO TST, é correto afirmar:a) a prescrição do FGTS, como decorre do art. 7 º da CF, é qüinqüenal.
b) extinto o contrato de trabalho é de 2 anos o prazo prescricional quanto ao FGTS.
c) segundo previsto na Lei 8.036/ 90, é trintenária a prescrição do FGTS, sendo irrelevante, para tanto, a data da extinção do contrato de trabalho.
d) o FGTS por não ter natureza salarial, pode ter a prescrição ajustada em negociação coletiva.
e) o FGTS, por natureza declaratória, é imprescritível.
Resposta:C

55. TRT 18ª Região- 2008- FCC. Sobre a prescrição de créditos trabalhistas, assinale a alternativa correta:
a) A ação que tenha por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social prescreve em dois anos, contados da data da cessação da relação de emprego.
b) Contra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição.
c) Terminada a relação de emprego, o empregado tem 5 anos para propor reclamação trabalhista.
d) No curso da relação de emprego, caso seja interposta reclamação trabalhista, o período atingido pela prescrição corresponde aos 2 anos anteriores à propositura da ação.
e) O prazo prescricional das ações quanto aos créditos resultantes das relações de emprego é de 2 anos para trabalhadores urbanos, até o limite de 5 anos após a extinção do contrato de emprego.
Resposta:B

Trabalhador Em Contrato de Experiência Tem Direito a Estabilidade Provisória

A garantia de emprego de um ano para empregados acidentados ou com doença
profissional, após o retorno da licença, deve ser estendida aos trabalhadores admitidos por contrato de experiência. Com esse entendimento, os ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceram o direito de ex-empregado da Moreti Orsi Distribuidor de Argamassas à estabilidade provisória por ter sofrido acidente de trabalho durante contrato de experiência.
O relator do recurso de revista do empregado, ministro Maurício Godinho Delgado, explicou que a Constituição de 1988 ampara de forma especial situações que envolvam a saúde e a segurança do trabalho (artigo 7º, XXII), com destaque para a necessidade de redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Ainda segundo o ministro Maurício, apesar da limitação no tempo dos contratos por prazo determinado (artigo 472, §2º, da CLT), as normas constitucionais recomendam a extensão da estabilidade provisória mínima de um ano após o término da licença acidentária (prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91) aos empregados em geral, sem ressalva quanto à modalidade de contratação.
O relator também destacou que as situações que envolvam afastamento de empregado por acidente de trabalho ou doença profissional configuram exceção da regra geral dos contratos a termo, entre eles o de experiência. No caso, a suspensão do contrato provocada por acidente de trabalho decorre de fatores que estão sob encargo e risco do empregador.
Além do mais, concluiu o ministro Maurício, no contrato de experiência, o empregador observa as aptidões técnicas e o comportamento do empregado, e este analisa as condições de trabalho para, eventualmente, transformarem a relação em contrato por tempo indeterminado. Quando ocorre um infortúnio (acidente ou doença de trabalho), frustra a expectativa do empregado em relação à manutenção do seu emprego.
Em primeira instância, a empresa foi condenada a pagar ao trabalhador indenização substitutiva pelo período de estabilidade provisória a que ele tinha direito. Mas o Tribunal do Trabalho de Campinas (15ª Região) reformou essa decisão, por entender que o contrato de experiência tem natureza jurídica de contrato a termo, logo não seria compatível com a garantia de estabilidade provisória no emprego.
Com o julgamento pela Sexta Turma, o resultado voltou a ser favorável ao trabalhador. Na prática, ficou restabelecida a sentença de origem, e a empresa terá que pagar indenização ao empregado dispensado no período de estabilidade provisória. (RR-87940- 5.2007.5.15.0043)
(Lilian Fonseca)
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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Tribunal Superior do Trabalho