16/09/2014

EXERCÍCIOS DE DIREITO DO TRABALHO -PARTE 1


 

EXERCÍCIOS DE DIREITO DO TRABALHO -PARTE 1

Profª Jacqueline Paes

 

01. FCC- 2ª Região – 2008. A alteração na estrutura jurídica da empresa

a) afeta apenas os contratos de trabalho com duração inferior a um ano.

b) não afeta os contratos de trabalho de seus empregados.

c) faz surgir novo vínculo de emprego.

d) é causa obrigatória de rescisão do contrato de trabalho.

e) enseja, automaticamente, pedido de demissão do empregado.

 

02. FCC- TRT 23 ª Região- 2006. Considere:

I. Considera-se empregado a pessoa física, que presta serviços de natureza não eventual, com subordinação e mediante salário.

II. Entre a empresa que detém a direção, controle ou administração de outra e esta última há responsabilidade solidária.

III. Somente a pessoa jurídica pode ser considerada empregador para os efeitos da CLT.

IV. Associação beneficente sem fins lucrativos não pode admitir empregados.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I.

(B) I e II.

(C) I, II e III.

(D) II e III.

(E) IV.

 

03. FCC- TRT 16 ª Região- 2006. O elemento que distingue a relação de emprego das relações afins é a

(A) dependência pessoal.

(B) dependência social.

(C) dependência técnica.

(D) subordinação jurídica.

(E) subordinação intelectual.

 

04. FCC- TRT 8ª REGIÃO- 2004. Considere as seguintes assertivas a respeito de empregador, de acordo com o Decreto-Lei no 5.452/43:

I. As instituições de beneficência bem como os profissionais liberais, que admitirem trabalhadores como empregados, equiparam-se ao empregador para os efeitos exclusivos da relação de emprego.

II. Considera-se empregador a empresa individual que, não assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige pessoalmente a prestação de serviço ou delega a direção.

III. Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção de outra, constituindo grupo industrial serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) II.

(D) II e III.

(E) III

 

05. TRT 4ª Região- 2006- FCC. Empresa com personalidade jurídica própria que está sob a administração de outra constitui para a legislação trabalhista,

A) Grupo econômico

B) Empresa pública

C) Empresa de economia mista.

D) Cooperativa de trabalho.

E) Terceirização de serviços.

 

06. TRT 4ª Região – 2006 – FCC. Um representante comercial ajuíza reclamação trabalhista, pleiteando vínculo de emprego e verbas daí decorrentes, não obstante a prestação de serviços tenha ocorrido mediante a celebração de contrato de representação autônoma. À luz do princípio da primazia da realidade,

A) prevalece o contrato celebrado entre as partes, por força do princípio pacta sunt servanda.

B) prevalece o contrato celebrado entre as partes, a menos que fique demonstrada a presença de coação ou dolo na celebração do contrato de representação comercial.

C) o vínculo de emprego poderá ser reconhecido se, da realidade dos fatos, resultar demonstrada a presença dos requisitos necessários para a configuração do contrato de trabalho.

D) o vínculo de emprego será sempre reconhecido porque houve uma prestação de trabalho mediante a remuneração.

E) o vínculo de emprego será sempre reconhecido, uma vez que os atos visam anular, fraudar ou desvirtuar direitos trabalhistas são nulos de pleno direito, em obediência ao artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

07. TRT 3ª Região- 2005- FCC. A existência da relação de emprego pressupõe

A) A pessoalidade na prestação de serviços.

B) Solenidade prevista em lei para admissão do empregado.

C) Prazo determinado para a duração do contrato.

D) Prestação de serviços com exclusividade.

E) Eventualidade na prestação de serviços.

 

08. TRT 17ª Região- 2004- FCC. A aplicação da condição mais benéfica ao trabalhador decorre do princípio da

A) proteção.

B) razoabilidade.

C) primazia da realidade.

D) irrenunciabilidade de direitos.

E) continuidade da relação de emprego.

 

09. TRT 16ª Região- 2009- FCC. O trabalhador rural

A) é beneficiário da hora noturna reduzida e possui o adicional noturno de 25%.

B) não é beneficiário da hora noturna reduzida, pois o adicional noturno é de 25%.

C) é beneficiário da hora noturna reduzida que é computada como de 52 minutos e 30 segundos.

D) é beneficiário da hora noturna reduzida que é computada como de 50 minutos e 45 segundos.

E) não é beneficiário da hora noturna reduzida, pois o adicional noturno é de 30%.

 

10. TRT 2ª Região- 2008- FCC. Joana possui 18 anos de idade. Catarina tem 21 anos de idade. Débora possui 13 anos de idade. João tem 23 anos de idade. Jean possui 30 anos de idade e é portador de deficiência. Nesses casos estão compreendidos entre a idade mínima e a idade máxima prevista na legislação para celebrarem contrato de aprendizagem.

A) Joana, Catarina, Débora, João e Jean.

B) Joana, Catarina, João e Jean, apenas.

C) Joana e Catarina, apenas.

D) Débora e Joana, apenas.

E) Joana, Catarina e Jean, apenas.

 

11. TRT 16ª Região. 2009. FCC. Diana é empregada de uma república de estudantes; Danilo é vigia da residência de João, presidente de uma empresa multinacional; Magali é governanta da residência de Mônica: e Márcio é jardineiro da casa de praia de Ana. Nesses casos,

A) apenas Márcio é considerado empregado doméstico.

B) apenas Magali e Márcio são considerados empregados domésticos.

C) apenas Diana, Magali e Márcio são considerados empregados domésticos.

D) todos são considerados empregados domésticos.

E) apenas Magali é considerada empregada doméstica.

 

12. TRT 19ª Região- 2008- FCC. Na sucessão de empresas, a estipulação contratual de cláusula de não responsabilização,

A) exclui a responsabilidade trabalhista do sucedido uma vez que o sucessor assume na integralidade os débitos cíveis, tributários e trabalhistas.

B) não possui qualquer valor para o Direito do Trabalho, respondendo a empresa sucedida solidariamente.

C) limita a responsabilidade trabalhista do sucedido até o valor da integralidade de suas cotas sociais.

D) não possui qualquer valor para o Direito do Trabalho, respondendo a empresa sucedida subsidiariamente.

E) limita a responsabilidade trabalhista do sucedido até seis meses após a efetivação da sucessão das empresas.

 

13. TRT-16ª Região - FCC/2009. Considere as seguintes assertivas a respeito do contrato de aprendizagem:

I – No contrato de aprendizagem o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica.

II – O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de três anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

III – É obrigatório empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalentes a no mínimo dez por cento dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento.

IV – A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
É correto o que se afirma APENAS em:

A) I e IV

B) I e III

C) I, II e III

D) II e IV

E) II, III e IV

 

14. FCC- TRT 6ª Região- 2006. O contrato de trabalho por prazo determinado

A) exime o empregador do pagamento de indenização quando a rescisão ocorrer antes de expirado o termo ajustado.

B) pode ser estipulado por mais de 24 (vinte e quatro) meses, se o seu objeto depender de certos acontecimentos.

C) que for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

D) na modalidade de contrato de experiência pode ser estipulado por, no máximo, três períodos de 30 (trinta) dias cada um.

E) é lícito, qualquer que seja a sua finalidade.

 

 

15. FCC- TRT 15ª REGIÃO- 2007. O contrato de experiência transforma-se automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando:

A) é celebrado por prazo superior a 45 dias

B) tem por objeto a consecução da atividade-fim da empresa.

C) é prorrogado uma única vez.

D) o seu término coincide com domingo ou feriado, dando-se a rescisão no primeiro dia útil que se seguir.

E) é anotado na CTPS do empregado.

 

16. TRT 18ª Região -2008- FCC. A empresa SOL necessita contratar empregado para a execução de serviço específico, ou seja, técnico especializado na implantação de equipamento altamente sofisticado. Nesse caso, a empresa,

A) poderá elaborar um contrato individual de trabalho com prazo determinado, desde que pelo prazo máximo de dois anos, sendo vedada qualquer prorrogação contratual dentro deste período.

B) poderá elaborar um contrato individual de trabalho com prazo determinado, desde que pelo prazo máximo de um ano, permitida uma única prorrogação contratual dentro deste período.

C) poderá elaborar um contrato individual de trabalho com prazo determinado, desde que pelo prazo máximo de dois anos, permitida uma única prorrogação contratual dentro deste período.

D) poderá elaborar um contrato individual de trabalho com prazo determinado, desde que pelo prazo máximo de um ano, permitida no máximo duas prorrogações contratuais dentro deste período.

E) não poderá elaborar um contrato individual de trabalho com prazo determinado por expressa vedação legal, caracterizando típica contratação de empregado por prazo indeterminado.

 

17.  TRT 21ª Região- 2003- FCC. Após a admissão do empregado, as anotações na CTPS deverão ser efetuadas no prazo de

A) 24 horas

B) 36 horas.

C) 48 horas.

D) 72 horas.

E) 96 horas.

 

18. TRT 4ª Região- 2006- FCC. Nas localidades onde não é emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a prestação de serviços por empregado que não a possua é admitida, desde que

A) não exceda o prazo de 30 (trinta) dias, período no qual o empregador fica obrigado a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão de CTPS mais próximo.

B) o trabalhador apresente declaração da qual constem a data de admissão, a natureza do trabalho e o salário.

C) o empregado apresente os seguintes documentos: Certidão de Nascimento ou Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física, Título de Eleitor e comprovante de residência.

D) a contratação seja feita com a assistência do Sindicato, que fornecerá documento competente

E) se trate de atividade de natureza rural, exercida em área não excedente do módulo rural.

 

19. (FCC - 2ª Região – 2008 - FCC) Com relação ao contrato de trabalho por prazo determinado, considere:

I. Caberá aviso prévio nos contratos por prazo determinado que contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão.

II. Em regra, o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de dois anos.

III. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser prorrogado sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado.

IV. Em regra, considera-se por prazo indeterminado todo contrato por prazo determinado que suceder, dentro de seis meses, outro contrato também por prazo determinado.

Está correto o que consta APENAS em

 A) I, II e IV.

 B) I, II e III.

 C) II, III e IV.

 D) III e IV.

 

20. FCC - 2009 - TRT - 7ª Região.  Jair trabalha como estivador no Porto de Santos; Patrícia foi contratada para trabalhar em uma loja de shopping na época do Natal, pois nessa época há excesso extraordinário de serviços; e Ana presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa na residência de Lúcia. É correto afirmar que Jair é

A) empregado temporário, Patrícia é trabalhadora temporária e Ana é trabalhadora doméstica.

B) trabalhador avulso, Patrícia é empregada avulsa e Ana é trabalhadora temporária.

C) trabalhador temporário, Patrícia é trabalhadora avulsa e Ana é empregada doméstica.

D) empregado doméstico, Patrícia é trabalhadora avulsa e Ana é trabalhadora temporária.

E) trabalhador avulso, Patrícia é trabalhadora temporária e Ana é empregada doméstica.

 

 

GABARITO

 

01-B (art. 448, CLT)

02-B (art. 2º, §1º e 2º, CLT)

03-D (art. 3º, CLT)

04-B (art.2º,§1º e 2º, CLT)

05-A (art. 2, §2º, CLT)

06-C (doutrina Renato Saraiva)

07-A (art.2º, CLT)

08-A (doutrina- Renato Saraiva)

09-B (art. 7º § único da Lei 5889/73)

10-B (art.428,§ 3º, CLT)

11-D (art. 1º, Lei 5859/73)

12-B (doutrina Maurício G. Delgado)

13-A (art.428 e ss, CLT)

14-C (art. 451, CLT)

15-D (Doutrina- Alice Monteiro de Barros)

16-C (art.443 e 445, CLT)

17-C (art. 29, CLT)

18-A (art. 13, §3º, CLT)

19-A (art. 481, 445, 451 e 452, CLT)

20-E (Lei 6.019/73 e Lei 5859/72)

EXERCÍCIOS DE PROCESSO DO TRABALHO- PARTE I


PROCESSO DO TRABALHO.
Profª Jacqueline Paes
 
 
Tópico 1:
Organização da Justiça do Trabalho.
Competência da Justiça do Trabalho.
Aplicação Subsidiária do Código de Processo Civil.
 
 
 
01. TRT 6ª Região- FCC- 2006. São órgãos da Justiça do Trabalho
A) A Procuradoria da Justiça do Trabalho, os juízes do trabalho, os Tribunais Federais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.
B) Os Juízes do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Superior Tribunal de Justiça.
C) A Delegacia Regional de Trabalho, os Juízes do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, e o Tribunal Superior do Trabalho.
D) Os Juízes do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho.
E) Os juízes do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.
 
02. TRT- 8ª Região- 2004- FCC- Segundo o artigo 111 da CF/88 são órgãos da Justiça do Trabalho:
A) STF, TST, TRTs e Juízes do Trabalho
B) STJ, TST, TRTs e Varas do Trabalho.
C) TST, TRTs, Juízes e Varas do Trabalho.
D) TST, TRTs e Juízes do Trabalho.
E) TST, TRTs, Varas do Trabalho.
 
03. TRT 3ª Região- FCC - 2005 São órgãos da Justiça do Trabalho.
(A) O Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Varas do Trabalho ou os Juízos de Direito.
(B)) O Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Varas do Trabalho ou os Juízos de Direito.
(C) Os Tribunais Regionais do Trabalho, as Varas do Trabalho ou os Juízos de Direito e os Tribunais de Alçada.
(D) O Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Varas do Trabalho ou os Juízos de Direito.
(E) O Ministério do Trabalho, a Procuradoria Regional do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Varas do Trabalho ou os Juízos de Direito.
 
04. TRT 18ª Região- FCC- 2008. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente.
A) Do respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
B) Da República.
C) Do Tribunal Superior do Trabalho.
D) Do Supremo Tribunal Federal.
E) Do Senado Federal.
 
05. TRT 23ª Região- FCC- 2006. Marque a alternativa correta:
A) A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos Juízes de Direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.  
B) A lei poderá criar varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos Juízes de Direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça. 
C) A lei criará varas da Justiça do Trabalho, devendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos Juízes de Direito, com recurso ordinário para o respectivo Tribunal de Justiça.
D) Todas as alternativas são falsas.
 
06. TRT 11ª Região- FCC- 2005. O texto da CLT menciona várias vezes os vogais (juízes classistas), nomeados e empossados pelos Presidentes do Tribunal regional do Trabalho. Os vogais ou juízes classistas
A) Ainda subsistem, em algumas das Regiões da Justiça do Trabalho.
B) Não mais existem, em conseqüência da extinção da representação classista por emenda constitucional.
C) Deixaram de existir por força de revogação de artigos da CLT, por lei ordinária.
D) Foram extintos por medida provisória.
E) Desapareceram em conseqüência de decisão do TST, mantida pelo STF.
 
07. TRT 1ª Região- FCC- 2008. Leia com atenção as assertivas abaixo.
I- A Emenda Constitucional nº 24, de 9/12/99, extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho, instituindo, igualmente, o juiz singular nas Varas do Trabalho.
II- O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete ministros, dos quais onze escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes de carreira de magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho.
III- O Tribunal Regional do Trabalho pode ser constituído em seção especializada em dissídios individuais.
Sobre as assertivas acima, pose-se dizer que:
A) I, II e III estão corretas.
B) I e II estão corretas.
C) II e III estão corretas.
D) I e III estão corretas.
E) Apenas a I está correta.
 
08. TRT 3ª Região- FCC- 2005. A partir da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para apreciar e julgar dissídios
A) entre representante comercial e seus consumidores.
B) entre trabalhador e empregador, exceto se o empregado for pessoa jurídica.
C) decorrentes das relações de trabalho e o mandado de injunção em matéria trabalhista.
D) decorrentes das multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho aos empregadores.
E) decorrentes das relações de trabalho e as disputas eleitorais municipais, desde que o candidato seja sindicalista aposentado.
 
09. TRT 12ª Região- FCC- 2008. Compete á Justiça do Trabalho processar e julgar
A) As ações oriundas da relação de consumo, abrangidos os entes da administração pública direta e indireta da União.
B) As ações que envolvam exercício do direito de manifestação do pensamento no campo artístico e desportivo.
C) As ações sobre representação sindical, entre associações de classe, agências especiais e suas representações.
D) Habeas corpus, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
E) Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição federal.
 
10. TRT 9ª Região- FCC- 2004. A competência para dirimir conflitos entre empregados celetistas e os entes da Administração Pública Direta pertence à
A) Justiça Federal, porque a eles se aplica o regime estatutário.
B) Justiça Federal, porque a competência da Justiça do Trabalho se restringe às autarquias e fundações.
C) Justiça do Trabalho, exceto no que diz respeito aos empregados da União, aos quais se aplica o Regime Únicos dos Servidores Públicos Civis.
D) Justiça do Trabalho, tendo em vista autorização expressa na CLT.
E) Justiça do Trabalho, de acordo com a revisão do art. 114 da Constituição federal.
 
11. TRT 23ª Região- FCC_ 2004. A competência para apreciar controvérsia ente servidor estatutário e autarquia federal é da justiça
A) do Trabalho.
B) Comum.
C) Estadual.
D) Federal.
E) Cível.
 
12. TRT 11ª Região- FCC- 2005. A competência das Varas do Trabalho é determinada pelo local
A) Em que o empregado foi contratado.
B) Em que reside o empregado.
C) Em que está a matriz da empresa.
D) Da prestação de serviços.
E) Mais conveniente ao trabalhador.
 
13. TRT 20ª Região- FCC- 2006. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, a competência das Varas de Trabalho é determinada pela localidade onde
A) o empregado, reclamante ou reclamado, foi contratado para prestar serviços, exceto se foi contratado no estrangeiro.
B) está sediada a empresa empregadora ou o domicílio do empregado quando este for pessoa física.
C) o empregado ou reclamante, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contrato noutro local ou no estrangeiro.
D) o empregado, reclamante ou reclamado, foi contratado para prestar serviços, inclusive se foi contratado no estrangeiro.
E) está a filial mais próxima da empresa empregadora ou o domicílio do empregador quando este for pessoa física.
 
14. TRT- 2ª Região- 2007- FCC- Viajante que tem seu domicílio em Limeira foi contratado por empresa situada na Cidade de São Paulo, mas durante todo o tempo trabalhou em varias cidades, por diferentes  períodos, cobrindo a região sul do Estado de Minas Gerais, locais em que a empregadora não dispunha de nenhuma agência ou filial. Neste caso, qual o foro competente para o ajuizamento da reclamação trabalhista?
A) a cidade em que o empregado tenha domicílio ou localidade mais próxima;
B) qualquer localidade na qual o empregado prestou serviço;
C) a localidade em que o empregado foi contratado;
D) a última localidade em que trabalhou;
E) a localidade em que trabalhou por mais tempo.
 
15. TRT- 2ª Região- 2007- FCC- A competência das Varas do Trabalho é determinada:
A) pela localidade onde o empregado e o empregador celebram o contrato de trabalho;
B) pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao
empregador, salvo se houver sido contratado noutro lugar ou no estrangeiro;
C) pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que contratado noutro lugar ou no estrangeiro;
D) pelo território da comarca em que tem sede;
E) pela localidade determinada pelo Tribunal Regional respectivo, por deliberação unânime dos seus membros.
 
16. TRT 1ª Região- 2008- FCC- Antonio foi contratado e prestou serviços como digitador para a empresa XYZ na cidade de São Paulo, local onde morava. Despedido, mudou-se para Campinas e ali ajuizou reclamação trabalhista. O empregador compareceu em juízo, apresentou defesa alegando prescrição e, em seguida, contestou mérito. Em grau recursal, O regional afastou a prescrição acolhida em 1º grau e determinou a baixa dos autos para julgamento do mérito. Antes de ser proferida esta decisão, a reclamada peticionou alegando incompetência em razão do lugar. Neste caso, é correto afirmar:
A) por se tratar de exceção de incompetência deve ser julgada antes do mérito;
B) a exceção deve ser acolhida, e remetidos os autos a São Paulo para proferição da decisão de mérito;
C) a exceção não pode ser acolhida porque se trata de incompetência relativa, que não foi oposta no momento processual oportuno, o que veio prorrogar a competência do Juízo de Campinas, a quem cabe cumprir integralmente o acórdão;
D) a exceção não pode ser acolhida porque devia ter sido interposta diretamente perante o Tribunal, antes do julgamento do recurso;
E) a exceção não pode ser acolhida por que o Direito do Trabalho deve proteger o empregado hipossuficiente, para quem é mais fácil acompanhar a ação em Campinas do que em São Paulo. 
 
17. TRT 2ª Região- FCC- 2007- . Julgue as assertivas:
I-A competência em razão da matéria é definida em função da natureza da lide delineada na petição inicial, portanto a pretensão a ser deduzida é quem firma a competência material do juízo;
II-A competência independe da natureza da lide, sendo firmada em função do direito material posto em discussão nos autos;
III-A competência é definida em função do ramo do direito de que deve se valer o juiz da causa para proferir decisão acerca da questão de fundo travada nos autos;
IV-A competência é estabelecida em função do pedido inserto na peça inicial, ou seja, sendo fundamentado na legislação trabalhista, caberá à Justiça do Trabalho apreciar a causa nos termos propostos, independentemente do êxito da ação do ponto de vista do direito material em discussão.
A) I e III estão corretas;
B) I e IV estão corretas;
C) II e III estão corretas;
D) III e IV estão corretas;
E) Todas estão erradas.
 
18. TRT- 8ª Região- 2004- FCC- O conflito de competência entre um Juiz do Trabalho – PA (8ª VT/PA) e um Juiz de Direito - PA (1ª Vara Cível/PA), será apreciado e decidido pelo:
A) TST;
B) STF;
C) STJ;
D) TRT-PA.
 
19. TRT 22ª Região- FCC- 2007- Marque a alternativa correta:
A) A lei criará varas da Justiça do trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos Juízes de Direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.  
B) A lei poderá criar varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos Juízes de Direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça. 
C) A lei criará varas da Justiça do Trabalho, devendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos Juízes de Direito, com recurso ordinário para o respectivo Tribunal de Justiça.
D) Todas as alternativas são falsas.
 
20. TRT 6ª Região- FCC- 2006. É fonte subsidiária do processo do trabalho:
A) o Código de Processo Penal.
B) o Código de Processo Civil.
C) a Lei de Recuperação de crédito.
D) o Estatuto dos Servidores Públicos.
E) O Código Comercial.