PROVA
DE DIREITO DO TRABALHO PARA ANALISTA
19. São
direitos expressamente garantidos pela CF aos trabalhadores
urbanos e
rurais:
A) distinção
entre o trabalho técnico, manual e intelectual, aposentadoria e repouso semanal
remunerado, preferencialmente aos domingos.
B) seguro-desemprego,
irredutibilidade do salário, salvo exceção prevista em convenção ou acordo
coletivo, e anotação do contrato de emprego na CTPS.
C) fundo de
garantia do tempo de serviço, intervalo mínimo de uma hora para repouso durante
a jornada de trabalho e décimo terceiro salário.
D) salário
mínimo fixado em lei e nacionalmente unificado, licença-paternidade e
coincidência do período de férias no trabalho com as férias escolares, se o
trabalhador tiver menos de dezoito anos de idade.
E) proteção em
face da automação, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e licença à
gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.
QUESTÃO 20
20. Em
relação ao contrato de trabalho e ao contrato de emprego, assinale a opção
correta.
A) Nos termos
da Consolidação das Leis do Trabalho, inclui-se no conceito de empregado a
empresa individual que prestar serviço a empregador mediante salário.
B) As
expressões relação de trabalho e relação de emprego referem-se à mesma situação
fático-jurídica, visto que, em ambas, é caracterizada uma prestação de serviços
com pagamento em contraprestação pelos serviços prestados, razão pela qual deve
haver o mesmo tratamento jurídico no que se refere ao direito das partes
envolvidas.
C) Considera-se
relação de trabalho a prestação de serviço autônomo.
D) Para a
caracterização de contrato de emprego, é imprescindível a existência
concomitante dos seguintes requisitos:
onerosidade, pessoalidade, subordinação jurídica, não eventualidade
e exclusividade.
E) Considera-se
empregador a empresa individual ou coletiva que assumir os riscos da atividade
econômica, pagar salário e dirigir a prestação pessoal do serviço, não se
admitindo, conforme a lei, a equiparação da figura do empregador para efeito de
relação de emprego.
QUESTÃO 21
21. João,
residente em Santarém – PA, trabalha como pedreiro, há três anos, na empresa X
Construções, localizada no referido município.
Em face
dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da relação de
emprego.
A) Se o
estabelecimento onde João labora for extinto, a empresa poderá transferi-lo.
B) É lícita a
transferência de João para trabalhar em localidade diversa em qualquer caso,
desde que não importe em mudança de domicílio, devendo, em tal hipótese, X
Construções arcar com as despesas resultantes da transferência.
C) Havendo
necessidade do serviço, a empresa X Construções poderá transferir João para
trabalhar em outra localidade, ficando obrigada, durante o período em que durar
a situação, ao pagamento suplementar de 15% do salário que João recebia no
município de Santarém – PA.
D) Se a empresa
X Construções for vendida para uma empresa do ramo de tecidos, o contrato de
trabalho de João será automaticamente rescindido, pois sua função será
incompatível com a atividade da empresa compradora.
E) Caso a empresa
X Construções altere o horário de trabalho de João de forma que este passe a
trabalhar aos sábados, não poderá o empregado se opor à alteração, ainda que
não concorde com ela, em virtude de ser sábado o dia em que ele faz um curso
por conta própria, sendo sua oposição motivo justificado para demissão por
justa causa.
QUESTÃO
22
22. No que
concerne às formas de extinção do contrato de trabalho, assinale a opção
correta.
A) Se o término
do contrato de trabalho vigente há dez meses decorrer de pedido de demissão do
empregado, conforme entendimento do TST, o valor das férias proporcionais não comporá
as verbas rescisórias devidas pelo empregador.
B) Constituem
justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a
incontinência de conduta e a condenação criminal do empregado, ainda que haja
suspensão da execução da pena.
C) É motivo
para pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho o fato de o empregador
tratar o empregado com rigor excessivo.
D) Se a
extinção do contrato de trabalho decorrer de culpa recíproca do empregado e
empregador, o empregado terá direito ao recebimento de 50% do valor do aviso
prévio e das férias proporcionais, perdendo, entretanto, o direito ao décimo terceiro
salário, em razão de ter contribuído para o findar da relação.
E) O pagamento
da remuneração das férias proporcionais, direito constitucionalmente garantido,
será sempre devido, independentemente da forma de extinção do contrato de trabalho.
QUESTÃO
23
23. É causa
de suspensão do contrato de trabalho
A) o afastamento
do empregado por dois dias consecutivos em virtude da celebração de seu
casamento.
B) o
afastamento decorrente de participação em greve.
C) a ausência
para doação voluntária de sangue.
D) o
afastamento do empregado por até dois dias consecutivos para alistamento
eleitoral.
E) a ausência
em virtude da necessidade de comparecimento do empregado em juízo.
QUESTÃO 24
24. À luz da
jurisprudência do TST a respeito da jornada de trabalho,
assinale a
opção correta.
A) Ao empregado
que labore, habitualmente, por seis horas durante o dia é garantido o direito
de gozo de intervalo intrajornada mínimo de uma hora.
B) A jornada de
trabalho em escala de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de
descanso excepcionalmente descrita em norma coletiva é inválida, devendo ao empregado
ser pago adicional de horas extras relativo à décima primeira e à décima segunda
hora de trabalho.
C) O adicional
de horas extras devido pelo empregador em virtude da não concessão de intervalo
para repouso e alimentação ao empregado possui natureza salarial, repercutindo
no cálculo de outras parcelas salariais.
D) A concessão
parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período de
intervalo suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da
remuneração da hora normal.
E) Em virtude
do poder regulamentar concedido aos sindicatos, cláusula de acordo ou convenção
coletiva que determine a supressão do intervalo intrajornada é considerada
válida e eficaz.
QUESTÃO 25
25. No que
se refere a salário e remuneração, assinale a opção correta.
A) O
fornecimento de veículo pelo empregador ao empregado para o serviço e para
atividades particulares tem natureza salarial.
B) Assistência
médica, hospitalar e odontológica prestada diretamente pelo empregador ou
mediante seguro de saúde é considerada parcela salarial na modalidade prestação
in natura.
C) Segundo
entendimento consolidado do TST, o décimo terceiro salário é devido pela
empresa cessionária ao servidor público cedido, enquanto durar a cessão.
D) Para se
apurar o salário-hora do empregado que, sujeito ao regime geral de trabalho,
labore por quarenta horas semanais, será utilizado o divisor 220.
E) Não se
considera horário de trabalho o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador
entre a portaria da empresa e o local de trabalho, razão por que não será esse
período computado em seu labor diário em nenhuma hipótese.
QUESTÃO 26
26. No que
se refere aos direitos sociais constitucionalmente garantidos e às normas
protetivas da relação de trabalho, assinale a opção correta.
A) Nos termos
da lei, a exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de
violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou
patrimonial caracteriza trabalho em condição de periculosidade.
B) Não há óbice
à contratação de trabalhador com dezessete anos de idade para exercício de
atividade em loja de conveniência de posto de gasolina no horário compreendido
entre as dezenove horas e as vinte e quatro horas, desde que seja o contrato
celebrado na forma escrita e o trabalhador esteja regularmente matriculado em
instituição de ensino durante o dia.
C) Empregada
admitida mediante contrato por prazo determinado não tem direito à estabilidade
provisória nem ao pagamento de indenização em caso de rescisão do contrato, se
tiver omitido do empregador seu estado gravídico no momento da contratação.
D) A empregada
que adotar uma criança tem direito à licença maternidade, sendo vedado ao
empregador condicionar a concessão da licença à apresentação de termo judicial
de guarda ou adoção.
E) A prescrição
bienal da ação referente aos créditos resultantes da relação de trabalho é
contada do seu ajuizamento.
QUESTÃO 27
27. À luz do
direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.
A) Somente será
válida a compensação de jornada se ajustada mediante convenção coletiva de
trabalho.
B) Conforme
entendimento pacificado do TST, o empregado integrante de categoria profissional
diferenciada tem o direito de haver de seu empregador as vantagens previstas em
convenção coletiva, ainda que a empresa não tenha sido representada por órgão
de classe de sua categoria.
C) Segundo
entendimento majoritário do TST, as cláusulas normativas dos acordos coletivos
ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho, somente podendo
ser modificadas mediante negociação coletiva de trabalho.
D) A convenção
coletiva de trabalho, acordo de caráter normativo por meio do qual dois ou mais
sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam
condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, aos
contratos individuais de trabalho, é válida apenas pelo período determinado,
não integrando suas cláusulas o contrato de trabalho após o termo desse
período.
E) A
participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho da categoria
que representa é facultativa.